Aguarde por favor...
D.O. nº28820 de 03/09/2024
PORT 883-24 TOM CONTA ESP- EE Indígena Hadori - Luciara
D.O. nº28822 de 05/09/2024

PORT 887-24 SUBST FISCAL TERMO COOPERAÇÃO SEDUC-SECOM

D.O. nº28822 de 05/09/2024
PORT 895-24 USUFRUTO DE FERIAS PERIODO ATIV POLITICA

PORTARIA Nº 887/2024/SEDUC-MT.

Dispõe sobre a designação de servidores para exercerem a função de Fiscal do Termo de Cooperação celebrado entre e a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e a Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, considerando o disposto no artigo 52 da Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/CGE Nº 001/2016 de 17 de março de 2016, em vigor.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria, para exercerem a função de FISCAL do Termo de Cooperação celebrado entre e a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e a Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM).

Art.2º - São obrigações do Fiscal da Cooperação:

I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da cooperação, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho da cooperação, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV- No caso de cooperação, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emitir ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V- Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física da cooperação na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade cooperante.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

COOPERADA

PROCESSO Nº

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº

FISCAL COOPERANTE

FISCAL COOPERADO

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - SECOM

SEDUC-PRO-2024/91863

0229-2024

Claryssa Amorim de Arruda. Matrícula nº 27xxx2.

Indira Zilo Lucas, Matrícula nº 30xxx3.

Registre- se. Publique-se e Cumpra-se

Cuiabá, 03 de setembro de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital