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D.O. nº28822 de 05/09/2024
TCR nº 5513/2024
D.O. nº28822 de 05/09/2024

TCR nº 5461/2024

D.O. nº28822 de 05/09/2024
TCR nº 5449/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5461/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Agropecuária Lavrinha Ltda, CNPJ/MF sob o nº 06.088.188/0001-58, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Bela Manhã I, inscrito no CAR MT66368/2017 e CAR Federal nº MT-5105101-E2A5682EC83B414590DE4679673BB63A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Juara/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Wilmar Alves dos Santos e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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