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D.O. nº28224 de 13/04/2022
EXTRATOS ARP's 47 e 48 2022 e CONTRATOS 43 e 44 2022
D.O. nº28226 de 18/04/2022

Ato de Inexigibilidade nº 021 2022

D.O. nº28226 de 18/04/2022
Portaria nº 153 2022 Contrato 56 2022 Fabiana fiscal + Marcela suplente

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2022

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0001439/2022-76, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, do palestrante Dr. FRANCISCO DIRCEU BARROS, CPF nº XXX.807.XXX-XX, com endereço à Rua dos Navegantes, 611, Apto. 801, Bairro Boa Viagem, Recife-PE, CEP 51.021-010, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para ministrar a palestra com o tema “Eleições 2022”, na modalidade Ensino a distância, a ser realizado ao vivo e online pela plataforma Microsoft Teams, na dotação orçamentária: Unidade Orçamentária - 08.101, Projeto/Atividade 3560, Fonte 100/300, Natureza da Despesa 3.3.90.36.000 / 3.3.90.39.000. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do art. 25, inciso II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 13 de abril de 2022.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

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