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D.O. nº28823 de 06/09/2024
PE. 048.2024
D.O. nº28823 de 06/09/2024

48.2024 - INEX PEQ VALOR - SESP-PRO-2024.41225

D.O. nº28824 de 09/09/2024
20.2024- PJC PRO 2024 04137

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº 048/2024/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Orientação Jurídico-Normativa nº 2851/CPPGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2024/41225 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR, da empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.963.479/0001-46, para contratação de 09 (nove) vagas para participar do curso de “Gestão Patrimonial Pública Efetiva”, a ser realizado pela escola de Administração e Treinamento LTDA, na cidade  de  São  Paulo -SP,  nos  dias  26  a  29  de  novembro  de  2024,  visando  a capacitação dos servidores da Gerência de Patrimônio Mobiliário (COPAL) e unidades desconcentradas  (POLITEC,  CIOSP  e  SOCIOEDUCATIVO)  da  SESP, no valor global de R$ 30.168,00 (trinta mil, cento e sessenta e oito reais), com fulcro no artigo 74, inciso III, “f” da Lei 14.133/2021, Decreto Estadual 1.525/2022 e demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 5 de setembro de 2024.

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HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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