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D.O. nº28823 de 06/09/2024
48.2024 - INEX PEQ VALOR - SESP-PRO-2024.41225
D.O. nº28824 de 09/09/2024

20.2024- PJC PRO 2024 04137

D.O. nº28825 de 10/09/2024
PE. 043.2024 PJC-PRO-202404496

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2024/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 1986/SGAC/PGE/2024, Despacho nº 71797/2024/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PJC-PRO-2024/04137 e A U T O R I Z O a contratação por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa DIGITRO TECNOLOGIA S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 83.472.803/0001-76, para Contratação de serviço especializado para realização de MANUTENÇÃO VOIP -Serviço de Suporte Técnico para Plataforma NGC VOIP MANAGER contemplando: Manutenção  Preventiva;  Manutenção  Corretiva;  Suporte  Técnico  Operacional; Serviço de Atualização de Softwares; Sobressalentes (quando necessária reposição de hardware); Dos servidores VOIP da Policia Civil pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, no valor global de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta  reais ), com fulcro no artigo 74, inciso I da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 06 de setembro de 2024.

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HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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