D.O. nº28823 de 06/09/2024
DOE DECISÃO ADM. ANULAÇÃO
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PODER EXECUTIVO
- LEI COMPLEMENTAR
- LEI
- VETO DO GOVERNADOR
- DECRETO
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO
- ATOS
- ATO DO GOVERNADOR
- DESPACHO DO GOVERNADOR
- GOVERNADORIA
- VICE-GOVERNADORIA
- CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL
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SECRETARIAS
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CASA CIVIL
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PLANEJAMENTO E GESTÃO
- CASA MILITAR
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CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
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ADMINISTRAÇÃO
- GESTÃO
- PLANEJAMENTO
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FAZENDA
- ATOS
- BALANÇO
- CONTRATO
- EDITAL
- EXTRATO
- INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INTIMAÇÃO
- LRF
- OUTROS
- PORTARIA
- RESOLUÇÃO
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AGÊNCIAS FAZENDÁRIAS
- ÁGUA BOA
- ALTA FLORESTA
- ALTO ARAGUAIA
- ALTO DA BOA VISTA
- ALTO GARÇAS
- ALTO TAQUARI
- APIACÁS
- ARAPUTANGA
- ARENÁPOLIS
- ARIPUANÃ
- BARRA DO BUGRES
- BARRA DO GARÇAS
- BRASNORTE
- CÁCERES
- CAMPINAPOLIS
- CAMPO NOVO DOS PARECIS
- CAMPO VERDE
- CAMPOS JULIO
- CANARANA
- CARLINDA
- CHAPADA DOS GUIMARÃES
- CLÁUDIA
- COCALINHO
- COLIDER
- COLNIZA
- COMODORO
- CONFRESA
- CUIABÁ
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- FELIZ NATAL
- GAÚCHA DO NORTE
- GENERAL CARNEIRO
- GUARANTÃ DO NORTE
- GUIRATINGA
- ITIQUIRA
- JACIARA
- JANGADA
- JUARA
- JUINA
- JURUENA
- LUCAS DO RIO VERDE
- LUCIARA
- MARCELÂNDIA
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- MIRASSOL DOESTE
- NOBRES
- NOVA GUARITA
- NOVA LACERDA
- NOVA MARILÂNDIA
- NOVA MUTUM
- NOVA OLÍMPIA
- NOVA XAVANTINA
- NOVO SÃO JOAQUIM
- OURO BRANCO DO SUL
- PARANAITA
- PARANATINGA
- PEDRA PRETA
- PEIXOTO DE AZEVEDO
- POCONÉ
- PONTES E LACERDA
- PORTO ALEGRE DO NORTE
- PORTO DOS GAÚCHOS
- PORTO ESPERIDIÃO
- PRIMAVERA DO LESTE
- QUERÊNCIA
- RIBEIRÃO CASCALHEIRA
- RIBEIRÕZINHO
- RONDOLÂNDIA
- RONDONÓPOLIS
- SÃO FELIX DO ARAGUAIA
- SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
- SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
- SAPEZAL
- SINOP
- SORRISO
- TABAPORÃ
- TANGARÁ DA SERRA
- TERRA NOVA DO NORTE
- VARZEA GRANDE
- VILA RICA
- 2008
- LEMAT
- 2006
- 2007
- 2008
- 2009
- COMUNICAÇÃO
- GABINETE DE COMUNICAÇÃO
- COMUNICAÇÃO.
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MEIO AMBIENTE
- ESPORTE E LAZER
- TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA
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INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
- INFRA-ESTRUTURA
- SEGURANÇA PÚBLICA
- JUSTIÇA
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JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
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EDUCAÇÃO
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TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
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CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
- INDÚSTRIA COMÉRCIO E MINAS E ENERGIA
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DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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CULTURA
- CULTURA, ESPORTE E LAZER
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SAÚDE
- DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
- DESENVOLVIMENTO RURAL
- AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
- AGRICULTURA FAMILIAR
- DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
- CIDADES
- SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DO MUNDO - FIFA 2014
- GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
- GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
- GABINETE DE GOVERNO
- ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM BRASÍLIA
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CASA CIVIL
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
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FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
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AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO
- INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
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INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
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JUNTA COMERCIAL
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INSTITUTO MATO GROSSO SAÚDE
- ESCOLA DE GOVERNO
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INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO
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INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONAL
- FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
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EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MT
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EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTENCIA E EXTENSÃO RURAL S/A
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AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MT S/A - DESENVOLVE MT
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COMPANHIA MATOGROSSENSE DE GÁS
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COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO
- AGÊNCIA ESTADUAL DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS DA COPA DO MUNDO DO PANTANAL - FIFA 2014 - AGECOPA
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MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
- MT PARCERIAS S/A
- CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MATO GROSSO-CEASA/MT
- AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ
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MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
- 2007
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FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA
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EVENTOS DE PESSOAL
- GOVERNADORIA
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SECRETARIAS
- CASA CIVIL
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- CASA MILITAR
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- VICE GOVERNADORIA
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
- ADMINISTRAÇÃO
- GESTÃO
- PLANEJAMENTO
- FAZENDA
- COMUNICAÇÃO
- GABINETE DE COMUNICAÇÃO
- COMUNICAÇÃO
- MEIO AMBIENTE
- ESPORTE E LAZER
- TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA
- INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
- INFRA-ESTRUTURA
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SEGURANÇA PÚBLICA
- JUSTIÇA
- JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
- JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- EDUCAÇÃO
- TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
- CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
- INDÚSTRIA COMÉRCIO E MINAS E ENERGIA
- DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
- CULTURA
- CULTURA, ESPORTE E LAZER
- SAÚDE
- DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
- DESENVOLVIMENTO RURAL
- AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
- AGRICULTURA FAMILIAR
- DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
- CIDADES
- SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DO MUNDO - FIFA 2014
- LOTERIA DO ESTADO
- GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
- GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
- GABINETE DE GOVERNO
- ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM BRASÍLIA
- 2006
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA
- UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
- AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO
- INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
- INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
- JUNTA COMERCIAL
- INSTITUTO MATO GROSSO SAÚDE
- ESCOLA DE GOVERNO
- INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO
- INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONAL
- AGÊNCIA ESTADUAL DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS DA COPA DO MUNDO DO PANTANAL - FIFA 2014 - AGECOPA
- CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MATO GROSSO-CEASA/MT
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- MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
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LICITAÇÃO
- GOVERNADORIA
- VICE-GOVERNADORIA
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SECRETARIAS
- CASA CIVIL
- PLANEJAMENTO E GESTÃO
- CASA MILITAR
- CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
- ADMINISTRAÇÃO
- GESTÃO
- PLANEJAMENTO
- FAZENDA
- COMUNICAÇÃO
- GABINETE DE COMUNICAÇÃO
- COMUNICAÇÃO
- MEIO AMBIENTE
- ESPORTE E LAZER
- INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
- INFRA-ESTRUTURA
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SEGURANÇA PÚBLICA
- JUSTIÇA
- JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
- JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- EDUCAÇÃO
- TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
- CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
- INDÚSTRIA COMÉRCIO E MINAS E ENERGIA
- DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
- CULTURA
- CULTURA, ESPORTE E LAZER
- SAÚDE
- DESENVOLVIMENTO RURAL
- AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
- AGRICULTURA FAMILIAR
- DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
- CIDADES
- SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DO MUNDO - FIFA 2014
- GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
- GABINETE DE GOVERNO
- ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM BRASÍLIA
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA
- UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
- AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO
- INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
- INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
- JUNTA COMERCIAL
- INSTITUTO MATO GROSSO SAÚDE
- ESCOLA DE GOVERNO
- INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO
- INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONAL
- EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MT
- EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S/A
- AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MT S/A - DESENVOLVE MT
- COMPANHIA MATOGROSSENSE DE GÁS
- COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO
- AGÊNCIA ESTADUAL DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS DA COPA DO MUNDO DO PANTANAL - FIFA 2014 - AGECOPA
- MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
- MT PARCERIAS S/A
- CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MATO GROSSO-CEASA/MT
- MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
- 2007
- 2008
- 2009
- PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
- DEFENSORIA PÚBLICA
- PODER LEGISLATIVO
- TRIBUNAL DE CONTAS
-
ÓRGÃOS FEDERAIS
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
- GABINETE DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NA SAÚDE DE CUIABÁ
- PREFEITURA DE ACORIZAL
- PREFEITURA DE ÁGUA BOA
- PREFEITURA DE ALTA FLORESTA
- PREFEITURA DE ALTO ARAGUAIA
- PREFEITURA DE ALTO BOA VISTA
- PREFEITURA DE ALTO GARÇAS
- PREFEITURA DE ALTO PARAGUAI
- PREFEITURA DE ALTO TAQUARI
- PREFEITURA DE APIACÁS
- PREFEITURA DE ARAGUAIANA
- PREFEITURA DE ARAGUAINHA
- PREFEITURA DE ARAPUTANGA
- PREFEITURA DE ARENÁPOLIS
- PREFEITURA DE ARIPUANÃ
- PREFEITURA DE BARÃO DE MELGAÇO
- PREFEITURA DE BARRA DO BUGRES
- PREFEITURA DE BARRA DO GARÇAS
- PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
- PREFEITURA DE BRASNORTE
- PREFEITURA DE CÁCERES
- PREFEITURA DE CAMPINÁPOLIS
- PREFEITURA DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- PREFEITURA DE CAMPO VERDE
- PREFEITURA DE CAMPOS DE JÚLIO
- PREFEITURA DE CANABRAVA DO NORTE
- PREFEITURA DE CANARANA
- PREFEITURA DE CARLINDA
- PREFEITURA DE CASTANHEIRA
- PREFEITURA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
- PREFEITURA DE CLÁUDIA
- PREFEITURA DE COCALINHO
- PREFEITURA DE COLÍDER
- PREFEITURA DE COLNIZA
- PREFEITURA DE COMODORO
- PREFEITURA DE CONFRESA
- PREFEITURA DE CONQUISTA DOESTE
- PREFEITURA DE COTRIGUAÇU
- PREFEITURA DE CUIABÁ
- PREFEITURA DE CURVELÂNDIA
- PREFEITURA DE DENISE
- PREFEITURA DE DIAMANTINO
- PREFEITURA DE DOM AQUINO
- PREFEITURA DE FELIZ NATAL
- PREFEITURA DE FIGUEIRÓPOLIS DOESTE
- PREFEITURA DE GAÚCHA DO NORTE
- PREFEITURA DE GENERAL CARNEIRO
- PREFEITURA DE GUARANTÃ DO NORTE
- PREFEITURA DE GLÓRIA DOESTE
- PREFEITURA DE GUIRATINGA
- PREFEITURA DE INDIAVAÍ
- PREFEITURA DE IPIRANGA DO NORTE
- PREFEITURA DE ITANHANGÁ
- PREFEITURA DE ITAÚBA
- PREFEITURA DE ITIQUIRA
- PREFEITURA DE JACIARA
- PREFEITURA DE JANGADA
- PREFEITURA DE JAURÚ
- PREFEITURA DE JUARA
- PREFEITURA DE JUÍNA
- PREFEITURA DE JURUENA
- PREFEITURA DE JUSCIMEIRA
- PREFEITURA DE LAMBARI DOESTE
- PREFEITURA DE LUCAS DO RIO VERDE
- PREFEITURA DE LUCIARA
- PREFEITURA DE MARCELÂNDIA
- PREFEITURA DE MATUPÁ
- PREFEITURA DE MIRASSOL DOESTE
- PREFEITURA DE NOBRES
- PREFEITURA DE NORTELÂNDIA
- PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
- PREFEITURA DE NOVA BANDEIRANTES
- PREFEITURA DE NOVA BRASILÂNDIA
- PREFEITURA DE NOVA CANAÃ DO NORTE
- PREFEITURA DE NOVA GUARITA
- PREFEITURA DE NOVA LACERDA
- PREFEITURA DE NOVA MARILÂNDIA
- PREFEITURA DE NOVA MARINGÁ
- PREFEITURA DE NOVA MONTE VERDE
- PREFEITURA DE NOVA MUTUM
- PREFEITURA DE NOVA NAZARÉ
- PREFEITURA DE NOVA OLÍMPIA
- PREFEITURA DE NOVA SANTA HELENA
- PREFEITURA DE NOVA UBIRATÃ
- PREFEITURA DE NOVA XAVANTINA
- PREFEITURA DE NOVO HORIZONTE DO NORTE
- PREFEITURA DE NOVO MUNDO
- PREFEITURA DE NOVO SANTO ANTÔNIO
- PREFEITURA DE NOVO SÃO JOAQUIM
- PREFEITURA DE PARANAÍTA
- PREFEITURA DE PARANATINGA
- PREFEITURA DE PEDRA PRETA
- PREFEITURA DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- PREFEITURA DE PLANALTO DA SERRA
- PREFEITURA DE POCONÉ
- PREFEITURA DE PONTAL DO ARAGUAIA
- PREFEITURA DE PONTE BRANCA
- PREFEITURA DE PONTES E LACERDA
- PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO NORTE
- PREFEITURA DE PORTO DOS GAÚCHOS
- PREFEITURA DE PORTO ESPERIDIÃO
- PREFEITURA DE PORTO ESTRELA
- PREFEITURA DE POXORÉU
- PREFEITURA DE PRIMAVERA DO LESTE
- PREFEITURA DE QUERÊNCIA
- PREFEITURA DE RESERVA DO CABAÇAL
- PREFEITURA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
- PREFEITURA DE RIBEIRÃOZINHO
- PREFEITURA DE RIO BRANCO
- PREFEITURA DE RONDOLÂNDIA
- PREFEITURA DE RONDONÓPOLIS
- PREFEITURA DE ROSÁRIO OESTE
- PREFEITURA DE SALTO DO CÉU
- PREFEITURA DE SANTA CARMEM
- PREFEITURA DE SANTA CRUZ DO XINGÚ
- PREFEITURA DE SANTA RITA DO TRIVELATO
- PREFEITURA DE SANTA TEREZINHA
- PREFEITURA DE SANTO AFONSO
- PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
- PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
- PREFEITURA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
- PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO POVO
- PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
- PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO XINGÚ
- PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
- PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA CIPA
- PREFEITURA DE SAPEZAL
- PREFEITURA DE SERRA NOVA DOURADA
- PREFEITURA DE SINOP
- PREFEITURA DE SORRISO
- PREFEITURA DE TABAPORÃ
- PREFEITURA DE TANGARÁ DA SERRA
- PREFEITURA DE TAPURAH
- PREFEITURA DE TERRA NOVA DO NORTE
- PREFEITURA DE TESOURO
- PREFEITURA DE TORIXORÉU
- PREFEITURA DE UNIÃO DO SUL
- PREFEITURA DE VALE DE SÃO DOMINGOS
- PREFEITURA DE VÁRZEA GRANDE
- PREFEITURA DE VERA
- PREFEITURA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
- PREFEITURA DE VILA RICA
- 2006
- 2007
-
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
- CÂMARA MUNICIPAL DE ACORIZAL
- CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
- CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
- CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA
- CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
- CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
- CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
- CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS
- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
- CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
- CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
- CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
- CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
- CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JÚLIO
- CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
- CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA
- CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
- CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
- CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO
- CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER
- CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
- CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
- CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA
- CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA DOESTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇÚ
- CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
- CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE
- CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
- CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO
- CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
- CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS DOESTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
- CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA DOESTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
- CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ
- CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
- CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚBA
- CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
- CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA
- CÂMARA MUNICIPAL DE JAURÚ
- CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA
- CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
- CÂMARA MUNICIPAL DE JURUENA
- CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA
- CÂMARA MUNICIPAL DE LAMBARI DOESTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
- CÂMARA MUNICIPAL DE LUCIARA
- CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ
- CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL DOESTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES
- CÂMARA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM
- CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
- CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
- CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
- CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
- CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ
- CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA
- CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
- CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
- CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
- CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
- CÂMARA MUNICIPAL DE POXORÉU
- CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL
- CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
- CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
- CÂMARA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS
- CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU
- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGÚ
- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA
- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGÚ
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA
- CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
- CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA
- CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
- CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO
- CÂMARA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
- CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
- CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
- CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE TESOURO
- CÂMARA MUNICIPAL DE TORIXORÉU
- CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
- CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO SÃO DOMINGOS
- CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
- CÂMARA MUNICIPAL DE VERA
- CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
- CÂMARA MUNICIPAL DE VILA RICA
- 2006
- TERCEIROS
- CATEGORIAS ERRO
- EXTRAVIO DE DOCUMENTOS
-
PODER JUDICIÁRIO
-
JUSTIÇA FEDERAL
- DIRETORIA DO FORO
- 1º VARA FEDERAL
- 2º VARA FEDERAL
- 3º VARA FEDERAL
- 4º VARA FEDERAL
- 5º VARA FEDERAL
- TURMA RECURSAL
- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES
- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS
- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
- OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
- 2010
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
- JUIZO ELEITORAL
- PROCURADORIA ELEITORAL
- EDITAIS
- 2009
- 2010
- 2012
- 2015
-
JUSTIÇA FEDERAL
-
PODER JUDICIÁRIO_DJ
-
PODER JUDICIARIO ESTADUAL
-
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- ÓRGÃO ESPECIAL
- CONSELHO DA MAGISTRATURA
- PRESIDÊNCIA
- CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
-
SUPERVISÃO JUDICIÁRIA
- DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR
- CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS
- PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
- SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
- TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
- QUARTA CÂMARA CÍVEL
- QUINTA CÂMARA CÍVEL
- SEXTA CÂMARA CÍVEL
- PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
- SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
- TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
- TURMAS DE CÂMARAS REUNIDAS
- PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
- SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
- TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
- COORDENADORIA DE MAGISTRADOS
- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
- SUPERVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
- SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
-
COMARCAS
-
ENTRÂNCIA ESPECIAL
-
COMARCA DE CUIABÁ
- DIRETORIA DO FÓRUM
-
VARAS CÍVEIS
-
VARAS ESPECIALIZADAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA
- VARA ESPECIALIZADA DE FALÊNCIA, CONCORDATA E CARTA PRECATÓRIA
- VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
-
VARAS CRIMINAIS
- VARAS ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- VARAS ESPECIALIZADAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
-
COMARCA DE VARZEA GRANDE
-
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
-
COMARCA DE CUIABÁ
-
TERCEIRA ENTRÂNCIA
-
SEGUNDA ENTRÂNCIA
- COMARCA DE ÁGUA BOA
- COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
- COMARCA DE BARRA DO BUGRES
- COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- COMARCA DE CAMPO VERDE
- COMARCA DE CANARANA
- COMARCA DE COLÍDER
- COMARCA DE COMODORO
- COMARCA DE JACIARA
- COMARCA DE JUARA
- COMARCA DE JUÍNA
- COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
- COMARCA DE MIRASSOL DOESTE
- COMARCA DE NOVA MUTUM
- COMARCA DE NOVA XAVANTINA
- COMARCA DE PARANATINGA
- COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- COMARCA DE PONTES E LACERDA
- COMARCA DE POXORÉO
- COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
- COMARCA DE VILA RICA
-
PRIMEIRA ENTRÂNCIA
- COMARCA DE ALTO GARÇAS
- COMARCA DE ALTO TAQUARI
- COMARCA DE APIACÁS
- COMARCA DE ARAPUTANGA
- COMARCA DE ARENÁPOLIS
- COMARCA DE ARIPUANÂ
- COMARCA DE BRASNORTE
- COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÂES
- COMARCA DE CLÁUDIA
- COMARCA DE COLNIZA
- COMARCA DE COTRIGUAÇU
- COMARCA DE DOM AQUINO
- COMARCA DE FELIZ NATAL
- COMARCA DE GUARANTÂ DO NORTE
- COMARCA DE GUIRATINGA
- COMARCA DE ITAÚBA
- COMARCA DE ITIQUIRA
- COMARCA DE JAURU
- COMARCA DE JUSCIMEIRA
- COMARCA DE MARCELÂNDIA
- COMARCA DE MATUPÁ
- COMARCA DE NOBRES
- COMARCA DE NORTELÂNDIA
- COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE
- COMARCA DE NOVA MONTE VERDE
- COMARCA DE NOVA UBIRATÃ
- COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM
- COMARCA DE PARANAITA
- COMARCA DE PEDRA PRETA
- COMARCA DE POCONÉ
- COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE
- COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS
- COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO
- COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
- COMARCA DE QUERÊNCIA
- COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
- COMARCA DE RIO BRANCO
- COMARCA DE ROSÁRIO OESTE
- COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
- COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
- COMARCA DE SAPEZAL
- COMARCA DE TABAPORÃ
- COMARCA DE TAPURAH
- COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE
- COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
- COMARCA DE VERA
-
ENTRÂNCIA ESPECIAL
-
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
PODER JUDICIARIO ESTADUAL
-
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL_DJ
- DIRETORIA DO FORO
- 1º VARA FEDERAL
- 2º VARA FEDERAL
- 3º VARA FEDERAL
- 4º VARA FEDERAL
- 5º VARA FEDERAL
- 6º VARA FEDERAL
- TURMA RECURSAL
- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES
- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS
- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
- 2006
- 2007
- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL_DJ
- JUIZO ELEITORAL_DJ
- PROCURADORIA ELEITORAL_DJ
- EDITAIS_DJ
NOTIFICAÇÃO
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;
Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.
NOTIFICA:
Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.
Cuiabá/MT, 05 de setembro de 2024.
Mauren Lazzaretti
Secretária de Estado de Meio Ambiente
|
AUTUADO |
CPF/ CNPJ DO AUTUADO |
PROCURADOR- Nº DA OAB |
PROCESSO |
AUTO DE INFRAÇÃO |
DECISÃO ADMINISTRATIVA |
|
TJL MADEIRAS LTDA |
06.215.804/0001-94 |
DANILLO HENRIQUE FERNANDES (OAB/MT 9.866/O) |
1225/2022 |
21203935 22/10/2021 |
797/SGPA/SEMA/2024 |
|
GIOVANE ZAMPIER |
087.378.039-64 |
MACONIEL PAUZO DE AMORIM (OAB/MT 26786) |
385858/2021 |
210332764 24/08/2021 |
1153/SGPA/SEMA/2024 |
|
FLÁVIA CALDEIRA BRANT RIBEIRO DE FIGUEIREDO |
008.245.466-36 |
MÁRIO ALVES RIBEIRO (OAB/MT 65369) |
240648/2021 |
21213050 27/05/2021 |
160/SGPA/SEMA/2024 |
|
GERALDO LUIZ MANSINI E OUTRAS |
055.644.678-09 |
HUGO ROGES ALMEIDA (OAB/MT 16285) |
475258/2020 |
201632543 01/12/2020 |
112/SGPA/SEMA/2024 |
|
JUDITE LARAZON |
886.358.751-15 |
FABRICIO MENSCH (OAB/MT 25550), EUNICE OLIVEIRA (OAB/MT 16543) |
256385/2021 |
210431655 15/06/2021 |
1149/SGPA/SEMA/2024 |
|
GABRIEL VILELA SOBRINHO |
007.864.201-97 |
RICARDO BATISTA DAMASIO (OAB/MT 7222B) |
559171/2021 |
210334255 01/12/2021 |
0083/SGPA/SEMA/2024 |
|
AMIR STEPHAN FILHO E OUTROS |
451.761.401-87 |
JOÃO VICENTE SCARAVELLI (OAB/MT 3933) E HUNDSON CÉSAR FARIA (OAB/MT 6474) |
456874/2009 |
120109 26/06/2009 |
0253/SGPA/SEMA/2024 |
|
RONILDO ALVES |
537.903.831-04 |
JABES FERREIRA BARBOS (OAB/MT 21709/MT) |
545874/2021 |
210333997 26/11/2021 |
240/SGPA/SEMA/2024 |
|
FERNANDO VERONESE |
44328/2022 |
PAMELA NATÁLIA ALEGRIA (OAB/MT 13864) |
44328/2022 |
22573307 29/08/2022 |
1037/SGPA/SEMA/2024 |
|
CLEITON SOKOLOVSKI |
960.486.111-53 |
RENATA VIVIANE DA SILVA ( OAB/MT 9465) |
428086/2020 |
200331949 08/10/2020 |
952/SGPA/SEMA/2024 |
|
RICARDO FARINASSIO |
059.461.819-39 |
MÁRIO HENRIQUE BASSI (OAB/34365-A) |
12574/2022 |
22033463 28/06/2022 |
151/SGPA/SEMA/2024 |
|
PEDRO SIRSO CARRAFA E OUTROS |
780.271.368-49 |
ANDRÉ RODRIGO SCHNEIDER (OAB/MT 7824-B) |
9045/2022 |
22043572 09/03/2022 |
945/SGPA/SEMA/2024 |
|
G. 3 COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO |
09.176.226/0001-12 |
ABDIEL VIRGINO MATHIAS DE SOUZA ( OAB/MT 16241/O) |
185761/2021 |
161181 06/05/2022 |
981/SGPA/SEMA/2022 |
|
THIAGO VIGANO |
001.058.811-63 |
MARIELE LIBER MACHADO MENDES ( OAB/MT 30254/O) |
464/2022 |
22043004 03/01/2022 |
559/SGPA/SEMA/2022 |
|
CARLOS RICARDO BAUR |
000.458.100-87 |
ADRIANO M. RAMBO ( OAB/RS 53219) E JOÃO DANIEL ALFLEN (OAB/RS 19903) |
26690/2022 |
220432064 13/07/2022 |
1204/SGPA/SEMA2024 |
|
ADILSON BORGES RODRIGUES |
316.843.272-53 |
IASMINI SCALDELAI SAMBROS (OAB/MT 7905) |
26750/2022 |
22203271 23/06/2022 |
1046/SGPA/SEMA/2024 |
|
AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA |
00.315.457/0001-95 |
FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITÃO (OAB/MT 13592) |
188544/2021 |
210431101 11/05/2021 |
1024/SGPA/SEMA/2024 |
|
ANA EUDOXIA VILELA |
367.037.967-34 |
TATYANE FIORI DA SILVA (OAB/MT 15381) |
32804/2022 |
22213053 13/08/2022 |
625/SGPA/SEMA/2024 |
|
GLOBAL MADEIRAS LTDA - ME |
10.850.960/0001-02 |
RENATA VIVIANE DA SILVA (OAB/MT 9465) |
6650/2023 |
22203563 05/11/2022 |
1059/SGPA/SEMA/2024 |
|
MIGUEL RIBEIRO DE SOUSA |
211.877.209-25 |
ZAINNI MICHENKO (OAB/MT 27017) |
17180/2022 |
220431308 02/04/2022 |
728/SGPA/SEMA/2024 |
|
LOURIVAL LUIZ SALES BISPO |
593.164.701-53 |
DENILDO FERNANDES DA SILVA (CPF: 033.575.051-69) |
44663/2022 |
22203644 05/12/2022 |
353/SGPA/SEMA/2024 |
|
COLUNA MATEIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA |
11.598.282/0001-97 |
MEYRE LÚCIA DE OLIVEIRA ( OAB/MT 6717) |
388354/2016 |
151955 28/07/2016 |
0154/SGPA/SEMA/2024 |
|
HELENA DO COUTO SAUNER |
452.459.590-20 |
RODRIGO GUIMARÃES COLUCCI (OAB/MT 21671/O) |
16524/2021 |
200332679 17/12/2020 |
1060/SGPA/SEMA/2024 |
|
RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A |
67.010.660/0001-24 |
VANESSA ROSIN FIGUEIREDO (OAB/MT 6975) |
201/2022 |
210134376 10/12/2021 |
348/SGPA/SEMA/2024 |
|
SILVANE BORTOLUZZI PIZZOLATO - FAZENDA RIC.. |
605.434.420-04 |
MARIA LUZIA BORELLA (OAB/MT 24703-O) |
446744/2021 |
213433288 22/09/2021 |
289/SGPA/SEMA/2024 |
|
MILTON DE CASTRO |
013.741.849-34 |
YSLAN CLAYTON MORAES (OAB/MT 8377) |
149510/2021 |
201154 29/03/2021 |
1025/SGPA/SEMA/2024 |
|
HELENA DO COUTO SAUNER |
452.459.590-20 |
RODRIGO GUIMARÃES COLUCCI (OAB/MT 21671/O) |
367784/2020 |
200431872 05/10/2020 |
1061/SGPA/SEMA/2024 |
|
MARIA HELENA GONÇALVES DUARTE |
027.480.141-89 |
GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI (OAB/MT 25776) |
45092/2022 |
22563097 02/09/2022 |
1288/SGPA/SEMA/2024 |