D.O. nº28823 de 06/09/2024
DOE DEC. ADM. INTERLOCUTÓRIA
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PODER EXECUTIVO
- LEI COMPLEMENTAR
- LEI
- VETO DO GOVERNADOR
- DECRETO
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO
- ATOS
- ATO DO GOVERNADOR
- DESPACHO DO GOVERNADOR
- GOVERNADORIA
- VICE-GOVERNADORIA
- CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL
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SECRETARIAS
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CASA CIVIL
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PLANEJAMENTO E GESTÃO
- CASA MILITAR
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CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
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ADMINISTRAÇÃO
- GESTÃO
- PLANEJAMENTO
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FAZENDA
- ATOS
- BALANÇO
- CONTRATO
- EDITAL
- EXTRATO
- INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INTIMAÇÃO
- LRF
- OUTROS
- PORTARIA
- RESOLUÇÃO
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AGÊNCIAS FAZENDÁRIAS
- ÁGUA BOA
- ALTA FLORESTA
- ALTO ARAGUAIA
- ALTO DA BOA VISTA
- ALTO GARÇAS
- ALTO TAQUARI
- APIACÁS
- ARAPUTANGA
- ARENÁPOLIS
- ARIPUANÃ
- BARRA DO BUGRES
- BARRA DO GARÇAS
- BRASNORTE
- CÁCERES
- CAMPINAPOLIS
- CAMPO NOVO DOS PARECIS
- CAMPO VERDE
- CAMPOS JULIO
- CANARANA
- CARLINDA
- CHAPADA DOS GUIMARÃES
- CLÁUDIA
- COCALINHO
- COLIDER
- COLNIZA
- COMODORO
- CONFRESA
- CUIABÁ
- DIAMANTINO
- FELIZ NATAL
- GAÚCHA DO NORTE
- GENERAL CARNEIRO
- GUARANTÃ DO NORTE
- GUIRATINGA
- ITIQUIRA
- JACIARA
- JANGADA
- JUARA
- JUINA
- JURUENA
- LUCAS DO RIO VERDE
- LUCIARA
- MARCELÂNDIA
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- MIRASSOL DOESTE
- NOBRES
- NOVA GUARITA
- NOVA LACERDA
- NOVA MARILÂNDIA
- NOVA MUTUM
- NOVA OLÍMPIA
- NOVA XAVANTINA
- NOVO SÃO JOAQUIM
- OURO BRANCO DO SUL
- PARANAITA
- PARANATINGA
- PEDRA PRETA
- PEIXOTO DE AZEVEDO
- POCONÉ
- PONTES E LACERDA
- PORTO ALEGRE DO NORTE
- PORTO DOS GAÚCHOS
- PORTO ESPERIDIÃO
- PRIMAVERA DO LESTE
- QUERÊNCIA
- RIBEIRÃO CASCALHEIRA
- RIBEIRÕZINHO
- RONDOLÂNDIA
- RONDONÓPOLIS
- SÃO FELIX DO ARAGUAIA
- SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
- SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
- SAPEZAL
- SINOP
- SORRISO
- TABAPORÃ
- TANGARÁ DA SERRA
- TERRA NOVA DO NORTE
- VARZEA GRANDE
- VILA RICA
- 2008
- LEMAT
- 2006
- 2007
- 2008
- 2009
- COMUNICAÇÃO
- GABINETE DE COMUNICAÇÃO
- COMUNICAÇÃO.
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MEIO AMBIENTE
- ESPORTE E LAZER
- TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA
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INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
- INFRA-ESTRUTURA
- SEGURANÇA PÚBLICA
- JUSTIÇA
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JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
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EDUCAÇÃO
-
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
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CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
- INDÚSTRIA COMÉRCIO E MINAS E ENERGIA
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DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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CULTURA
- CULTURA, ESPORTE E LAZER
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SAÚDE
- DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
- DESENVOLVIMENTO RURAL
- AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
- AGRICULTURA FAMILIAR
- DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
- CIDADES
- SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DO MUNDO - FIFA 2014
- GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
- GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
- GABINETE DE GOVERNO
- ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM BRASÍLIA
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CASA CIVIL
-
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
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FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
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AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO
- INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
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INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
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JUNTA COMERCIAL
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INSTITUTO MATO GROSSO SAÚDE
- ESCOLA DE GOVERNO
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INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO
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INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONAL
- FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
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EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MT
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EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTENCIA E EXTENSÃO RURAL S/A
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AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MT S/A - DESENVOLVE MT
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COMPANHIA MATOGROSSENSE DE GÁS
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COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO
- AGÊNCIA ESTADUAL DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS DA COPA DO MUNDO DO PANTANAL - FIFA 2014 - AGECOPA
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MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
- MT PARCERIAS S/A
- CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MATO GROSSO-CEASA/MT
- AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ
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MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
- 2007
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FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA
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EVENTOS DE PESSOAL
- GOVERNADORIA
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SECRETARIAS
- CASA CIVIL
- PLANEJAMENTO E GESTÃO
- CASA MILITAR
- CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
- VICE GOVERNADORIA
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
- ADMINISTRAÇÃO
- GESTÃO
- PLANEJAMENTO
- FAZENDA
- COMUNICAÇÃO
- GABINETE DE COMUNICAÇÃO
- COMUNICAÇÃO
- MEIO AMBIENTE
- ESPORTE E LAZER
- TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA
- INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
- INFRA-ESTRUTURA
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SEGURANÇA PÚBLICA
- JUSTIÇA
- JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
- JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- EDUCAÇÃO
- TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
- CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
- INDÚSTRIA COMÉRCIO E MINAS E ENERGIA
- DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
- CULTURA
- CULTURA, ESPORTE E LAZER
- SAÚDE
- DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
- DESENVOLVIMENTO RURAL
- AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
- AGRICULTURA FAMILIAR
- DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
- CIDADES
- SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DO MUNDO - FIFA 2014
- LOTERIA DO ESTADO
- GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
- GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
- GABINETE DE GOVERNO
- ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM BRASÍLIA
- 2006
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA
- UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
- AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO
- INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
- INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
- JUNTA COMERCIAL
- INSTITUTO MATO GROSSO SAÚDE
- ESCOLA DE GOVERNO
- INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO
- INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONAL
- AGÊNCIA ESTADUAL DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS DA COPA DO MUNDO DO PANTANAL - FIFA 2014 - AGECOPA
- CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MATO GROSSO-CEASA/MT
- AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ
- MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
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LICITAÇÃO
- GOVERNADORIA
- VICE-GOVERNADORIA
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SECRETARIAS
- CASA CIVIL
- PLANEJAMENTO E GESTÃO
- CASA MILITAR
- CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
- ADMINISTRAÇÃO
- GESTÃO
- PLANEJAMENTO
- FAZENDA
- COMUNICAÇÃO
- GABINETE DE COMUNICAÇÃO
- COMUNICAÇÃO
- MEIO AMBIENTE
- ESPORTE E LAZER
- INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
- INFRA-ESTRUTURA
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SEGURANÇA PÚBLICA
- JUSTIÇA
- JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
- JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- EDUCAÇÃO
- TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
- CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
- INDÚSTRIA COMÉRCIO E MINAS E ENERGIA
- DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
- CULTURA
- CULTURA, ESPORTE E LAZER
- SAÚDE
- DESENVOLVIMENTO RURAL
- AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
- AGRICULTURA FAMILIAR
- DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
- CIDADES
- SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DO MUNDO - FIFA 2014
- GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
- GABINETE DE GOVERNO
- ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM BRASÍLIA
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA
- UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
- AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO
- INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
- INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
- JUNTA COMERCIAL
- INSTITUTO MATO GROSSO SAÚDE
- ESCOLA DE GOVERNO
- INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO
- INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONAL
- EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MT
- EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S/A
- AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MT S/A - DESENVOLVE MT
- COMPANHIA MATOGROSSENSE DE GÁS
- COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO
- AGÊNCIA ESTADUAL DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS DA COPA DO MUNDO DO PANTANAL - FIFA 2014 - AGECOPA
- MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
- MT PARCERIAS S/A
- CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MATO GROSSO-CEASA/MT
- MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
- 2007
- 2008
- 2009
- PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
- DEFENSORIA PÚBLICA
- PODER LEGISLATIVO
- TRIBUNAL DE CONTAS
-
ÓRGÃOS FEDERAIS
-
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
- GABINETE DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NA SAÚDE DE CUIABÁ
- PREFEITURA DE ACORIZAL
- PREFEITURA DE ÁGUA BOA
- PREFEITURA DE ALTA FLORESTA
- PREFEITURA DE ALTO ARAGUAIA
- PREFEITURA DE ALTO BOA VISTA
- PREFEITURA DE ALTO GARÇAS
- PREFEITURA DE ALTO PARAGUAI
- PREFEITURA DE ALTO TAQUARI
- PREFEITURA DE APIACÁS
- PREFEITURA DE ARAGUAIANA
- PREFEITURA DE ARAGUAINHA
- PREFEITURA DE ARAPUTANGA
- PREFEITURA DE ARENÁPOLIS
- PREFEITURA DE ARIPUANÃ
- PREFEITURA DE BARÃO DE MELGAÇO
- PREFEITURA DE BARRA DO BUGRES
- PREFEITURA DE BARRA DO GARÇAS
- PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
- PREFEITURA DE BRASNORTE
- PREFEITURA DE CÁCERES
- PREFEITURA DE CAMPINÁPOLIS
- PREFEITURA DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- PREFEITURA DE CAMPO VERDE
- PREFEITURA DE CAMPOS DE JÚLIO
- PREFEITURA DE CANABRAVA DO NORTE
- PREFEITURA DE CANARANA
- PREFEITURA DE CARLINDA
- PREFEITURA DE CASTANHEIRA
- PREFEITURA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
- PREFEITURA DE CLÁUDIA
- PREFEITURA DE COCALINHO
- PREFEITURA DE COLÍDER
- PREFEITURA DE COLNIZA
- PREFEITURA DE COMODORO
- PREFEITURA DE CONFRESA
- PREFEITURA DE CONQUISTA DOESTE
- PREFEITURA DE COTRIGUAÇU
- PREFEITURA DE CUIABÁ
- PREFEITURA DE CURVELÂNDIA
- PREFEITURA DE DENISE
- PREFEITURA DE DIAMANTINO
- PREFEITURA DE DOM AQUINO
- PREFEITURA DE FELIZ NATAL
- PREFEITURA DE FIGUEIRÓPOLIS DOESTE
- PREFEITURA DE GAÚCHA DO NORTE
- PREFEITURA DE GENERAL CARNEIRO
- PREFEITURA DE GUARANTÃ DO NORTE
- PREFEITURA DE GLÓRIA DOESTE
- PREFEITURA DE GUIRATINGA
- PREFEITURA DE INDIAVAÍ
- PREFEITURA DE IPIRANGA DO NORTE
- PREFEITURA DE ITANHANGÁ
- PREFEITURA DE ITAÚBA
- PREFEITURA DE ITIQUIRA
- PREFEITURA DE JACIARA
- PREFEITURA DE JANGADA
- PREFEITURA DE JAURÚ
- PREFEITURA DE JUARA
- PREFEITURA DE JUÍNA
- PREFEITURA DE JURUENA
- PREFEITURA DE JUSCIMEIRA
- PREFEITURA DE LAMBARI DOESTE
- PREFEITURA DE LUCAS DO RIO VERDE
- PREFEITURA DE LUCIARA
- PREFEITURA DE MARCELÂNDIA
- PREFEITURA DE MATUPÁ
- PREFEITURA DE MIRASSOL DOESTE
- PREFEITURA DE NOBRES
- PREFEITURA DE NORTELÂNDIA
- PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
- PREFEITURA DE NOVA BANDEIRANTES
- PREFEITURA DE NOVA BRASILÂNDIA
- PREFEITURA DE NOVA CANAÃ DO NORTE
- PREFEITURA DE NOVA GUARITA
- PREFEITURA DE NOVA LACERDA
- PREFEITURA DE NOVA MARILÂNDIA
- PREFEITURA DE NOVA MARINGÁ
- PREFEITURA DE NOVA MONTE VERDE
- PREFEITURA DE NOVA MUTUM
- PREFEITURA DE NOVA NAZARÉ
- PREFEITURA DE NOVA OLÍMPIA
- PREFEITURA DE NOVA SANTA HELENA
- PREFEITURA DE NOVA UBIRATÃ
- PREFEITURA DE NOVA XAVANTINA
- PREFEITURA DE NOVO HORIZONTE DO NORTE
- PREFEITURA DE NOVO MUNDO
- PREFEITURA DE NOVO SANTO ANTÔNIO
- PREFEITURA DE NOVO SÃO JOAQUIM
- PREFEITURA DE PARANAÍTA
- PREFEITURA DE PARANATINGA
- PREFEITURA DE PEDRA PRETA
- PREFEITURA DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- PREFEITURA DE PLANALTO DA SERRA
- PREFEITURA DE POCONÉ
- PREFEITURA DE PONTAL DO ARAGUAIA
- PREFEITURA DE PONTE BRANCA
- PREFEITURA DE PONTES E LACERDA
- PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO NORTE
- PREFEITURA DE PORTO DOS GAÚCHOS
- PREFEITURA DE PORTO ESPERIDIÃO
- PREFEITURA DE PORTO ESTRELA
- PREFEITURA DE POXORÉU
- PREFEITURA DE PRIMAVERA DO LESTE
- PREFEITURA DE QUERÊNCIA
- PREFEITURA DE RESERVA DO CABAÇAL
- PREFEITURA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
- PREFEITURA DE RIBEIRÃOZINHO
- PREFEITURA DE RIO BRANCO
- PREFEITURA DE RONDOLÂNDIA
- PREFEITURA DE RONDONÓPOLIS
- PREFEITURA DE ROSÁRIO OESTE
- PREFEITURA DE SALTO DO CÉU
- PREFEITURA DE SANTA CARMEM
- PREFEITURA DE SANTA CRUZ DO XINGÚ
- PREFEITURA DE SANTA RITA DO TRIVELATO
- PREFEITURA DE SANTA TEREZINHA
- PREFEITURA DE SANTO AFONSO
- PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
- PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
- PREFEITURA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
- PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO POVO
- PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
- PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO XINGÚ
- PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
- PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA CIPA
- PREFEITURA DE SAPEZAL
- PREFEITURA DE SERRA NOVA DOURADA
- PREFEITURA DE SINOP
- PREFEITURA DE SORRISO
- PREFEITURA DE TABAPORÃ
- PREFEITURA DE TANGARÁ DA SERRA
- PREFEITURA DE TAPURAH
- PREFEITURA DE TERRA NOVA DO NORTE
- PREFEITURA DE TESOURO
- PREFEITURA DE TORIXORÉU
- PREFEITURA DE UNIÃO DO SUL
- PREFEITURA DE VALE DE SÃO DOMINGOS
- PREFEITURA DE VÁRZEA GRANDE
- PREFEITURA DE VERA
- PREFEITURA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
- PREFEITURA DE VILA RICA
- 2006
- 2007
-
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
- CÂMARA MUNICIPAL DE ACORIZAL
- CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
- CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
- CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA
- CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
- CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
- CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
- CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS
- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
- CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
- CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
- CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
- CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
- CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JÚLIO
- CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
- CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA
- CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
- CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
- CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO
- CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER
- CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
- CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
- CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA
- CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA DOESTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇÚ
- CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
- CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE
- CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
- CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO
- CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
- CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS DOESTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
- CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA DOESTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
- CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ
- CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
- CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚBA
- CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
- CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA
- CÂMARA MUNICIPAL DE JAURÚ
- CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA
- CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
- CÂMARA MUNICIPAL DE JURUENA
- CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA
- CÂMARA MUNICIPAL DE LAMBARI DOESTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
- CÂMARA MUNICIPAL DE LUCIARA
- CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ
- CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL DOESTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES
- CÂMARA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO
- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM
- CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
- CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
- CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
- CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
- CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ
- CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA
- CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
- CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
- CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
- CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
- CÂMARA MUNICIPAL DE POXORÉU
- CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL
- CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
- CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
- CÂMARA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS
- CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU
- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGÚ
- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA
- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGÚ
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA
- CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
- CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA
- CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
- CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO
- CÂMARA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
- CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
- CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
- CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE TESOURO
- CÂMARA MUNICIPAL DE TORIXORÉU
- CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
- CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO SÃO DOMINGOS
- CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
- CÂMARA MUNICIPAL DE VERA
- CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
- CÂMARA MUNICIPAL DE VILA RICA
- 2006
- TERCEIROS
- CATEGORIAS ERRO
- EXTRAVIO DE DOCUMENTOS
-
PODER JUDICIÁRIO
-
JUSTIÇA FEDERAL
- DIRETORIA DO FORO
- 1º VARA FEDERAL
- 2º VARA FEDERAL
- 3º VARA FEDERAL
- 4º VARA FEDERAL
- 5º VARA FEDERAL
- TURMA RECURSAL
- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES
- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS
- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
- OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
- 2010
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
- JUIZO ELEITORAL
- PROCURADORIA ELEITORAL
- EDITAIS
- 2009
- 2010
- 2012
- 2015
-
JUSTIÇA FEDERAL
-
PODER JUDICIÁRIO_DJ
-
PODER JUDICIARIO ESTADUAL
-
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- ÓRGÃO ESPECIAL
- CONSELHO DA MAGISTRATURA
- PRESIDÊNCIA
- CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
-
SUPERVISÃO JUDICIÁRIA
- DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR
- CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS
- PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
- SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
- TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
- QUARTA CÂMARA CÍVEL
- QUINTA CÂMARA CÍVEL
- SEXTA CÂMARA CÍVEL
- PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
- SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
- TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
- TURMAS DE CÂMARAS REUNIDAS
- PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
- SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
- TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
- COORDENADORIA DE MAGISTRADOS
- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
- SUPERVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
- SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
-
COMARCAS
-
ENTRÂNCIA ESPECIAL
-
COMARCA DE CUIABÁ
- DIRETORIA DO FÓRUM
-
VARAS CÍVEIS
-
VARAS ESPECIALIZADAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA
- VARA ESPECIALIZADA DE FALÊNCIA, CONCORDATA E CARTA PRECATÓRIA
- VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
-
VARAS CRIMINAIS
- VARAS ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- VARAS ESPECIALIZADAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
-
COMARCA DE VARZEA GRANDE
-
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
-
COMARCA DE CUIABÁ
-
TERCEIRA ENTRÂNCIA
-
SEGUNDA ENTRÂNCIA
- COMARCA DE ÁGUA BOA
- COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
- COMARCA DE BARRA DO BUGRES
- COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- COMARCA DE CAMPO VERDE
- COMARCA DE CANARANA
- COMARCA DE COLÍDER
- COMARCA DE COMODORO
- COMARCA DE JACIARA
- COMARCA DE JUARA
- COMARCA DE JUÍNA
- COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
- COMARCA DE MIRASSOL DOESTE
- COMARCA DE NOVA MUTUM
- COMARCA DE NOVA XAVANTINA
- COMARCA DE PARANATINGA
- COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- COMARCA DE PONTES E LACERDA
- COMARCA DE POXORÉO
- COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
- COMARCA DE VILA RICA
-
PRIMEIRA ENTRÂNCIA
- COMARCA DE ALTO GARÇAS
- COMARCA DE ALTO TAQUARI
- COMARCA DE APIACÁS
- COMARCA DE ARAPUTANGA
- COMARCA DE ARENÁPOLIS
- COMARCA DE ARIPUANÂ
- COMARCA DE BRASNORTE
- COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÂES
- COMARCA DE CLÁUDIA
- COMARCA DE COLNIZA
- COMARCA DE COTRIGUAÇU
- COMARCA DE DOM AQUINO
- COMARCA DE FELIZ NATAL
- COMARCA DE GUARANTÂ DO NORTE
- COMARCA DE GUIRATINGA
- COMARCA DE ITAÚBA
- COMARCA DE ITIQUIRA
- COMARCA DE JAURU
- COMARCA DE JUSCIMEIRA
- COMARCA DE MARCELÂNDIA
- COMARCA DE MATUPÁ
- COMARCA DE NOBRES
- COMARCA DE NORTELÂNDIA
- COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE
- COMARCA DE NOVA MONTE VERDE
- COMARCA DE NOVA UBIRATÃ
- COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM
- COMARCA DE PARANAITA
- COMARCA DE PEDRA PRETA
- COMARCA DE POCONÉ
- COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE
- COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS
- COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
- COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO
- COMARCA DE QUERÊNCIA
- COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
- COMARCA DE RIO BRANCO
- COMARCA DE ROSÁRIO OESTE
- COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
- COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
- COMARCA DE SAPEZAL
- COMARCA DE TABAPORÃ
- COMARCA DE TAPURAH
- COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE
- COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
- COMARCA DE VERA
-
ENTRÂNCIA ESPECIAL
-
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
PODER JUDICIARIO ESTADUAL
-
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL_DJ
- DIRETORIA DO FORO
- 1º VARA FEDERAL
- 2º VARA FEDERAL
- 3º VARA FEDERAL
- 4º VARA FEDERAL
- 5º VARA FEDERAL
- 6º VARA FEDERAL
- TURMA RECURSAL
- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES
- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS
- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
- 2006
- 2007
- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL_DJ
- JUIZO ELEITORAL_DJ
- PROCURADORIA ELEITORAL_DJ
- EDITAIS_DJ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;
Considerando o disposto no artigo 76, caput, do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.
Considerando o disposto no artigo 5º, inciso VIII do Decreto n. 1436/22 que conceitua a decisão interlocutória como sendo aquela proferida no curso do processo de auto de infração com a finalidade de apreciar exclusivamente a manutenção ou não de eventuais medidas administrativas cautelares aplicadas;
Considerando o disposto no artigo 49, §3 do Decreto n. 1436/22 ao dispor que poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no Parágrafo único do artigo 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual;
Considerando o disposto no artigo 5º, inciso IX do Decreto n. 1436/22 que conceitua a decisão de primeira instância como sendo decisão de julgamento do auto de infração, com a aplicação ou não das penalidades cabíveis, contra a qual caberá recurso hierárquico;
Considerando as disposições legais mencionadas, tem-se que não há previsão legal de recurso hierárquico cabível contra decisão administrativa interlocutória proferida.
NOTIFICA:
Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados, a tomar conhecimento sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA.
Cuiabá/MT, 05 de setembro de 2024.
Mauren Lazzaretti
Secretária de Estado de Meio Ambiente
|
AUTUADO |
CPF/ CNPJ DO AUTUADO |
PROCURADOR- Nº DA OAB |
PROCESSO |
AUTO DE INFRAÇÃO |
DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA |
|
CINTIA BASSANI |
961.258.610-15 |
ADRIANA VANDERLEI POMMER (OAB/MT 14810) |
481851/2018 |
1365D 17/09/2018 |
210/SGPA/SEMA/2024 |
|
DENISE MARIA DONDA |
065.122.008-45 |
CHARLES BACCAN JÚNIOR (AB/MT 27533/A) |
44820/2022 |
22203391 29/08/2022 |
201/SGPA/SEMA/2024 |
|
MARCELO ARANTES DE FREITAS |
910.266.451-20 |
LIAN GORETE ROQUE SAGIN (OAB/MT 10846) |
482797/2021 |
210433647 14/10/2021 |
213/SGPA/SEMA/2024 |
|
VALDECIR GAZZIERO |
621.581.551-91 |
JORGE TADEU MALVENIER NEVES GARCIA (OAB/MT 9108) |
501864/2021 |
210333808 26/10/2021 |
208/SGPA/SEMA/2024 |
|
ODAIR MANTOVAN |
090.722.929-87 |
ANDRÉIA GONÇALVES (OAB/MT 13659) |
13581/2021 |
200432697 19/12/2020 |
209/SGPA/SEMA/2024 |
|
SIMONE DAL BO |
021.344.479-82 |
JEFERSON M. FREITAS (CPF: 045.341.651-96) |
160448/2021 |
21043884 23/04/2021 |
010/SGPA/SEMA/2024 |
|
ELTON ZANELLA |
005.067.699-76 |
ROBERVANE DE O. COSTA (CPF: 527.087.932-00) |
401710/2021 |
210432926 31/08/2021 |
083/SGPA/SEMA/2024 |
|
FABIANA CORTINA ZANELLA |
030.504.519-98 |
ROBERVANTE DE O. COSTA (CPF: 528.087.932-00) |
7671/2022 |
22033522 03/03/2022 |
095/SGPA/SEMA/2024 |
|
CELIMAR HELENA MELOZZI |
042.066.581-10 |
THIAGO A. S. PARPINELL (OAB/MT 24411) E FLÁVIO K. T. FIGUEIREDO(OAB/MT 7348) |
168070/2021 |
21043918 29/04/2021 |
145/SGPA/SEMA/2024 |
|
VALDEMIR ELIAS BREGUEDO |
27.952.665/0001-51 |
JOB MOREIRA RIBEIRO (CPF: 352.917.961-20) |
43194/2022 |
221733021 09/11/2022 |
125/SGPA/SEMA/2023 |
|
MARIO FRANCISCO CORONADO OLIVEIRA |
651.788.318-53 |
ANDRÉIA GONÇALVES (OAB/MT 13659) |
302947/2020 |
200331243 17/08/2020 |
195/SGPA/SEMA/2024 |
|
GLAUCO BACHA BUSTAMANTE |
468.669.736-00 |
TARCISIO RIBAS THIESEN (CPF: 304.011.192-20) |
186640/2018 |
1040D 22/03/2018 |
180/SGPA/SEMA/2024 |
|
ALBERTO GONÇALVES |
206.364.159-53 |
EDUARDO ANTUNES SEGATO (OAB/MT 13546) |
127335/2021 |
21033551 23/03/2021 |
078/SGPA/SEMA/2024 |
|
NIVALDO DE ALMEIDA RIBEIRO |
004.633.966-34 |
MARIA ANNE TEIXEIRA BRAGAGNOLO (OAB/MT 24930) |
428249/2017 |
0662D 09/08/2017 |
055/SGPA/SEMA/2024 |
|
ANTONIO DA CUNHA BARBOSA FILHO |
483.372.509-68 |
ÉRICO V. P. HERNÁNDEZ (CPF: 941.125.751-53) |
605369/2017 |
167266 25/10/2017 |
155/SGPA/SEMA/2024 |
|
SÉRGIO TARTARI |
104.777.480-15 |
RODRIGO ANDRIOLI DE OLIVEIRA (CPF: 024.917.971-78) |
1873/2023 |
22203657 19/12/2022 |
133/SGPA/SEMA/2024 |
|
ALDO DI MAURO JUNIOR |
039.551.578-57 |
PEDRO F. S. VIEIRA (CPF: 014.181.761-71) |
40192/2022 |
221132929 14/10/2022 |
014/SGPA/SEMA/2024 |
|
DANTON CAPOROSSI |
176.284.231-91 |
TRAJANO DE MATOS SILVA NETO ( CPF: 725.936.361-49) |
529307/2021 |
210434069 16/11/2021 |
168/SGPA/SEMA/2024 |
|
MAURO HUMBERTO MARAIA |
171.976.001-20 |
ANA CAROLINE NARAIA FERREIRA (OAB/MT 26672/O) |
79171/2021 |
21043327 22/02/2021 |
169/SGPA/SEMA/2024 |
|
ELZA RODRIGUES DEL COLLE |
809.784.441-91 |
RODRIGO TEIXEIRA DE FARIA (OAB/MT 18573-A) |
59519/2021 |
21043220 08/02/2021 |
143/SGPA/SEMA/2024 |
|
VALDECIR GAZZIERO |
621.581.551-91 |
ANETE GARCIA FIUZA (OAB/MT 5261) |
22793/2022 |
220331737 14/06/2022 |
028/SGPA/SEMA/2024 |
|
VICENTE DA RIVA |
219.187.598-04 |
ANDRÉ SIEBERT UTSUNOMYIA (CPF: 820.992.431-15) |
71887/2019 |
1572D 15/02/2019 |
082/SGPA/SEMA/2024 |
|
S. A. M. PARTICIPAÇÕES LTDA |
03.904.172/0001-88 |
CÉLIA AIRES DE SOUZA (ME, CNPJ: 17.501.547/0001-73) |
623477/2016 |
0152G 26/08/2016 |
150/SGPA/SEMA/2024 |
|
FLÁVIO AUGUSTO PILAU |
086.476.820-68 |
CALIL MARQUES FAISSAL (OAB/MT 17948/B) |
102000/2021 |
21133487D 08/03/2021 |
190/SGPA/SEMA/2024 |
|
CLAUDINO CAMPEOL |
909.786.170-53 |
TARCISIO RIBAS THIESEN (CPF: 304.011.192-20) |
36171/2015 |
138647 21/01/2015 |
172/SGPA/SEMA/2024 |
|
NEWTON ROSSI DA SILVA |
137.781.371-15 |
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB/MT 16694/A) |
114626/2021 |
21043566 16/03/2021 |
108/SGPA/SEMA/2023 |
|
ISADORA MARIANA CAPITANIO |
048.886.880-79 |
ADRIANA VANDERLEI POMMER (OAB/MT 14810) |
398898/2021 |
210432900 30/08/2021 |
020/SGPA/SEMA/2024 |
|
VALDIR PEREIRA DE SOUZA |
036.971.851-87 |
BRUNO THIAGO DE ABREU BALATA (OAB/MT 15353) |
454935/2020 |
200432484 25/11/2020 |
211/SGPA/SEMA/2024 |
|
VALDIR PEREIRA DE SOUZA FILHO |
863.315.071-91 |
BRUNO THIAGO DE ABREU BALATA (OAB/MT 15353) |
24248/2022 |
22043189 28/06/2022 |
202/SGPA/SEMA/2024 |
|
ZULMAR MULLER |
160.329509-72 |
GUILHERME FERRARI BASTOS (CPF: 026.359.061-57) |
534817/2014 |
1277 24/09/2014 |
207/SGPA/SEMA/2024 |
|
ROBERTO CARLOS BATISTA |
066.340.568-89 |
JOSÉ TOLMAN MUNIZ (CPF: 207.054.761-20) |
195448/2021 |
210431149 13/05/2021 |
135/SGPA/SEMA/2024 |
|
WILSON RODRIGUES |
174.741.831-53 |
DAIANY CARVALHO RIBEIRO (OAB/MT 25753) |
368736/2017 |
0529D 06/06/2017 |
223/SGPA/SEMA/2024 |
|
VA ADMINISTRAÇÃO DE MÓVEIS LTDA (FZ. SANTA LUZIA) |
16.422.898/0001-26 |
ALINE ANTUNES DE SOUZA (CPF: 003.729.189-05) |
5972/2022 |
22043416 22/02/2022 |
1397/SGPA/SEMA/2024 |
|
IMPÉRIO IMÓVEIS LTDA |
25.265.248/0001-05 |
YURI ALAGUÊS BENDÔ (OAB/MT 21448) |
271246/2021 |
210131691 20/05/2021 |
222/SGPA/SEMA/2024 |
|
JOÃO BENICIO DA SILVA |
175.003.709-20 |
SUZEL APARECIDA SOARES AMORIM AYRES (OAB/MT 21947) |
229118/2021 |
211634363 26/05/2021 |
226/SGPA/SEMA/2024 |
|
WANDERLEI BOSCO RIBEIRO |
429.301.701-15 |
JOSÉ E. DE LACERDA FILHO (OAB/MT 2492) |
15718/2022 |
220431244 27/04/2022 |
219/SGPA/SEMA/2024 |
|
SÉRGIO DE PAULA GOMES |
487.219.481.00 |
WESLEY RODRIGUES ARANTES (OAB/MT 13616) |
55909/2021 |
210334218 01/11/2021 |
3173/SGPA/SEMA/2024 |
|
JEFERSON JOÃO GON |
685.918.702-63 |
PATRICIA G. P. DE FIGUEIREDO (OAB/MT 6581) |
168282/2020 |
20043261 20/03/2020 |
206/SGPA/SEMA/2024 |
|
ELSON PEDRO MAURINA |
784.864.161.91 |
WAGNER FELLIPE A. GIMENES (CPF:020.147.641-07) |
507301/2021 |
210433878 28/10/2021 |
167/SGPA/SEMA/2024 |
|
JOÃO BENICIO DA SILVA |
175.003.709-20 |
SUZEL APARECIDA SOARES AMORIM AYRES (OAB/MT 21947) |
228977/2021 |
211631412 26/05/2021 |
224/SGPA/SEMA/2024 |
|
PERI DALLA FAZENDA NORA FAZ. PONTAL |
284.031.851-20 |
RICARDO BATISTA DAMÁSIO (OAB/MT 7222B) |
342939/2019 |
193161E 01/07/2019 |
283/SGPA/SEMA/2024 |
|
JOSÉ FLÁVIO DE CARVALHO NETO |
076.411.701-59 |
GABRIELA DOS SANTOS BERTOLI (OAB/MT 25776) |
247537/2020 |
20043678 03/07/2020 |
221/SGPA/SEMA/2024 |
|
JOSÉ RICARDO DEBOLETTA |
267.401.758-96 |
ANDREIA GONÇALVES (OAB/MT 13659) |
505280/2021 |
210433839 16/10/2021 |
160/SGPA/SEMA/2024 |
|
ODIR SILVA |
243.442.222-53 |
LEDEQUIAS FERNANDES DE ASSIS (CPF/MF 650.127.551-20) |
480282/2020 |
200332633 10/12/2020 |
227/SGPA/SEMA/2024 |
|
GIANCARLOS BAVARESCO |
735.018.670-34 |
EDUARDO ZORZI (CPF:645.189.650-00) |
601576/2012 |
137535 09/11/2012 |
220/SGPA/SEMA/2024 |
|
QUEIROZ PARTICIPAÇÕES S.A |
17.744.008/0001-65 |
THOMAZ CASTILHO MIRANDA (OAB/MT 25699) E GABRYEL STAUT ALBANEZE (OAB/MT 15521) |
564068/2021 |
210434491 23/12/2021 |
239/SGPA/SEMA/2024 |
|
ATTO AGRICOLA LTDA |
09.509.017/0001-43 |
BRENO GUILHERME ZEICH (CPF 976.226.560-20) |
560695/2021 |
210434434 16/12/2021 |
247/SGPA/SEMA/2024 |
|
CEMITÉRIO PARQUE BOM JESUS |
03.788.312/0001-08 |
ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA (OAB/MT 7276-B) |
162081 21/03/2018 |
152081 21/03/2018 |
215/SGPA/SEMA/2024 |