Legislação

D.O. nº28823 de 06/09/2024
Portaria n°187 de agregação aguardando reforma por invalidez do 2°SGT PM ISOLINO ALVES DE SOUZA..

D.O. nº28823 de 06/09/2024

PORTARIA N. 204/QCG/DGP, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 - ESTABILIDADE.

D.O. nº28824 de 09/09/2024
Portaria 211 DGP QCG PMMT - disciplina regularizacao

PORTARIA N. 204/QCG/DGP, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.

Declarar a estabilidade funcional no serviço público militar do Estado, fins de regularização funcional, e outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V, da Lei Complementar n. 386 de 05 de março de 2010.

Considerando que os policiais militares elencados no artigo 1º desta portaria, já contam com mais de três anos de efetivo serviço, a contar das respectivas inclusões na PMMT, apresentando conceito de nota suficiente nas avaliações submetidas pelo período do estágio probatório, em síntese nos termos do que consta instruído no expediente: PM-OFI-2024/06602, demonstrando, assim, tempo suficiente para aquisição da estabilidade por consequente aplicação do art. 33 da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014.

Considerando que os policiais militares elencados no artigo 1º desta portaria, pertencentes aos quadros das Praças, mediante declaração a soldado, aperfeiçoaram suas respectivas inclusões precárias na PMMT, ingressados à luz do art. 10 e art. 14 da LCE n. 555/2014 c/c com o § 2º do art. 10 da LCE n. 408/2010.

Ante o exposto, resolve:

Art. 1º Declarar a Estabilidade no Serviço Público Militar do Estado, dos policiais dos quadros das Praças, conforme elencados abaixo, neste artigo, fins de regularização funcional e registro no sistema SEAP/MT.

N. ORD.	GRAD.	NOME	RGPM	MAT.	INCLUSÃO NA PMMT	ESTABILIDADE
01.	SD PM	AFONSO HENRIQUE LOPES BRANDAO	887.758	267.832	12/01/2016	12/01/19
02.	SD PM	ANDERSON DE SOUZA HILL	887.767	267.930	21/01/2016	21/01/2019
03.	SD PM	BENEDITO ANASTACIO DE OLIVEIRA	887.858	293.939	04/02/2019	04/02/2022
04.	SD PM	CARLOS ALEXANDRE DA SILVA	887.846	287.756	18/04/2018	18/04/2021
05.	SD PM	CELSO SEVERINO DA COSTA JUNIOR	887.769	267.828	12/01/2016	12/01/2019
06.	SD PM	CLEBERSON DA SILVA RAFAEL	887.837	287.764	18/04/2018	18/04/2021
07.	SD PM	DANIEL HENRIQUE CASSIO RANGEL CORREA	887.875	293.932	04/02/2019	04/02/2022
08.	SD PM	DJORLEY VIEIRA DOS SANTOS	887.835	287.763	18/04/2018	18/04/2021
09.	SD PM	EDIPO PATRICK NEVES	887.856	294.080	21/03/2019	21/03/2022
10.	SD PM	EDUARDO SEBASTIAO GONCALVES DE QUEIROZ	887.860	293.934	04/02/2019	04/02/2022
11.	SD PM	ELEUZANDIR DOMINGOS PONTES	887.785	267.837	12/01/2016	12/01/2019
12.	SD PM	FABRICIO RODRIGUES CAMPOS	887.834	287.757	18/04/2018	18/04/2021
13.	SD PM	GUSTAVO ENRIQUE PEDROSO JESUS	887.871	294.292	29/03/2019	29/03/2022
14.	SD PM	IRAN SANTOS BORDON	887.813	278.877	08/06/2017	08/06/2020
15.	SD PM	JEFREDSON MOTA DOS SANTOS	887.774	267.831	12/01/2016	12/01/2019
16.	SD PM	JEFREDSON MOTA DOS SANTOS	887.774	267.831	12/01/2016	12/01/2019
17.	SD PM	JOHN MENDES VAREIRO	887.780	272.337	27/07/2016	27/07/2019
18.	SD PM	JOILSON DE NOVAIS DA SILVA	887.816	279.100	08/06/2017	08/06/2020
19.	SD PM	JOSE LUIS DE PAULA	887.759	267.929	21/01/2016	21/01/2019
20.	SD PM	JOSIMAR BORGES	887.854	287.742	18/04/2018	18/04/2021
21.	SD PM	JOSIMAR URTADO JURRUPI	887.821	280.265	31/08/2017	31/08/2020
22.	SD PM	LEODSON LUIZ MENDES PEREIRA	887.777	267.839	12/01/2016	12/01/2019
23.	SD PM	MAKSON TAVARES CAMPOS DE ARAUJO	887.857	294.085	21/03/2019	21/03/2022
24.	SD PM	MARA LUCIA SEZE NASCIMENTO	887.865	293.930	04/02/2019	04/02/2022
25.	SD PM	MARCELL DE CARVALHO CORREA	887.866	293.931	04/02/2019	04/02/2022
26.	SD PM	MARLON LEITE POMPEU	887.794	267.914	21/01/2016	21/01/2019
27.	SD PM	PATRICK ERMESON DE BARROS OLIVEIRA	887.863	293.945	04/02/2019	04/02/2022
28.	SD PM	PAULINO ALEXANDRE VIEIRA CARNEIRO	887.836	287.781	18/04/2018	18/04/2021
29.	SD PM	PERYS MICHEL SANTANA DE ALENCAR	887.808	277.216	20/03/2017	20/03/2020
30.	SD PM	PHORTOS ROBERTO SOUZA DIAS	887.870	294.082	21/03/2019	21/03/2022
31.	SD PM	RAPHAEL HENRIQUE MARQUES MARTINS	887.803	267.821	12/01/2016	12/01/2019
32.	SD PM	ROBEILSON APARECIDO COSTA DE MORAES	887.841	287.754	18/04/2018	18/04/2021
33.	SD PM	THIAGO DE OLIVEIRA MACHADO	887.873	293.933	04/02/2019	04/02/2022
34.	SD PM	WESLEY SILVA DE PORTUGAL DIAS	887.809	277.217	20/03/2017	20/03/2020
35.	SD PM	WILLIAN PEREIRA DA SILVA	887.798	272.333	27/07/2016	27/07/2019
36.	SD PM	WILTON PAULO DE OLIVEIRA	887.832	280.264	31/08/2017	31/08/20120

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Publique-se, registre-se e cumpre-se.

(Assinado digitalmente)

ALEXANDRE CORRÊA MENDES - CEL PM

COMANDANTE-GERAL DA PMMT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

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