Legislação

D.O. nº28822 de 05/09/2024
ATO 1515-24

D.O. nº28823 de 06/09/2024

ATO 1527-24

D.O. nº28823 de 06/09/2024
ATO 1528-24

ATO Nº 1.527/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta no Pedido de Reconsideração no Processo CASACIVIL-PRO-2023/2547, resolve ratificar a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar SESP-PRO-2022/38847, que EXONEROU DE OFÍCIO o servidor FRANCISCO JERÔNIMO VIEGAS DA SILVA, matrícula funcional nº 88598, Agente Penitenciário, com fulcro no artigo 159, inciso II, cumulado com o artigo 44, parágrafo único, inciso II, ambos da Lei Complementar nº 04/1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de setembro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

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D.O. nº28822 de 05/09/2024ATO 1515-24

D.O. nº28823 de 06/09/2024

ATO 1527-24

D.O. nº28823 de 06/09/2024ATO 1528-24

D.O. nº28822 de 05/09/2024
ATO 1515-24

D.O. nº28823 de 06/09/2024
ATO 1528-24