Legislação

D.O. nº28823 de 06/09/2024
ATO 1527-24

D.O. nº28823 de 06/09/2024

ATO 1528-24

D.O. nº28823 de 06/09/2024
ATO 1529-24

ATO Nº 1.528/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve ratificar a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar CGE-PRO-2022/02224, que EXONEROU DE OFÍCIO a servidora INÊS TEREZINHA BRITO, matrícula funcional nº 15968, Apoio Administrativo Educacional - Merendeira, com fulcro no artigo 159, inciso II, cumulado com o artigo 44, parágrafo único, inciso II, ambos da Lei Complementar nº 04/1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de setembro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

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D.O. nº28823 de 06/09/2024ATO 1527-24

D.O. nº28823 de 06/09/2024

ATO 1528-24

D.O. nº28823 de 06/09/2024ATO 1529-24

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ATO 1527-24

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