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D.O. nº28823 de 06/09/2024
ATO 1528-24
D.O. nº28823 de 06/09/2024

ATO 1529-24

D.O. nº28823 de 06/09/2024
ATO 1530-24

ATO Nº 1.529/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,  no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar DETRAN-PRO-2023/03969, resolve converter a exoneração de JULIO CESAR BALESTRIN, Matrícula nº 266388, formalizada pelo Ato Governamental nº 5.344/2020, publicado no Diário Oficial de 15 de janeiro de 2020, à pág. 16, em destituição do cargo em comissão, nos termos do Artigo 143, inciso I, II, III e IX, do Artigo 144, IX, e do Artigo 162, ambos da Lei Complementar nº 04/1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de setembro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário- Chefe da Casa Civil

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