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D.O. nº28824 de 09/09/2024
PORTARIA 85
D.O. nº28824 de 09/09/2024

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D.O. nº28825 de 10/09/2024
74 - NOTIFICAÇÃO 09-09-2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: PGE-PRO-2024/12518

OBJETO: Contratação de serviço especializado para “participação do 50º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal, a ser realizado na modalidade presencial, na cidade do Goiânia/GO, no período de 11 a 14 de novembro de 2024”, sendo a aquisição de 20 (vinte) inscrições, visando à capacitação de servidores e procuradores da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT,- PGE/MT, conforme conteúdo programático e demais especificações delineadas no Termo de Referência.

FORNECEDOR: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE GOIAS - CNPJ 02.872.471/0001-15

VALOR TOTAL: R$40.000,00 (quarenta mil reais)

FUNDAMENTO: Artigo 74, III, alínea f c/c art. 6º,inciso XVIII, da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 e o artigo 148 do Decreto 1.525/22, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência nº 100/2024/PGE e Parecer Referencial 2851/CPPGE/2022.

Cuiabá, 02 de setembro de 2024.

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral

Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: PGE-PRO-2024/13759.

OBJETO: Aquisição de 10 inscrições para o VI CONGRESSO INTERNACIONAL CBMA DE MEDIAÇÃO, a ser realizado na modalidade presencial, para atender as demandas da Câmara de Resolução Consensual de Conflitos - CONSENSO da PGE-MT, conforme conteúdo programático e demais especificações delineadas no Termo de Referência.

FORNECEDOR: Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem - CBMA, CNPJ nº 05.155.687/0001-58

VALOR TOTAL: R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).

FUNDAMENTO: Artigo 74, III, alínea f c/c art. 6º,incio XVIII da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 e o artigo 148 do Decreto 1.525/22, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência nº 013/2024/PGE e Parecer Referencial 2851/CPPGE/2022.

Cuiabá, xx de agosto de 2024.

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral

Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso

PORTARIA Nº 084/PGE/2024.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto na Legislação vigente acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato Nº

Contratada

Objeto

Valor R$

Processo Nº

Fiscal do Contrato

10062/2024

ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE GOIÁS

AQUISIÇÃO DE 20 (VINTE) INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DO 50º CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL.

R$ 40.000,00

PGE-PRO-2024/12518

Fiscal Responsável Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos: Mara Barbato

Fiscal Responsável Subprocuradoria-Geral Judicial: Regis Coutinho

Fiscal Responsável Subprocuradoria-Geral da Secretaria de Planejamento e Gestão: Beatriz Miranda Nunes

Fiscal Responsável Subprocuradoria-Geral Fiscal: Maisa Camargo Madruga Dias

Fiscal Responsável Subprocuradoria-Geral Administrativa e de Controle Interno: Caroline de Souza e Silva

10063/2024

CENTRO BRASILEIRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

Curso presencial - VI Congresso Internacional CBMA de Mediação e Arbitragem

R$ 4.700,00

PGE-PRO-2024/13759

FISCAL TITULAR: Monica Maciel de Sena Cortez

FISCAL SUBSTITUTO: Evalton Rocha dos Santos Júnior

019/2023

INSTITUTO BRSILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA-IDP-LTDA.

Contratação de serviço especializado (capacitação), consistente na aquisição de 03 (três) vagas para o curso Pós Graduação em Direito Processual Civil, que será realizado na modalidade on line.

R$ 18.141,84

PGE-PRO-2023/09413

FISCAL TITULAR: Lívia Campos Freitag

FISCAL SUBSTITUTO: Marcus Vinicius Carvalho Pinto

020/2023

INSTITUTO BRSILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA-IDP-LTDA.

Contratação de serviço especializado (capacitação), consistente na aquisição de 03 (três) vagas para o curso Pós Graduação em Direito Processual Civil, que será realizado na modalidade on line.

R$ 18.141,84

PGE-PRO-2023/09413

FISCAL TITULAR: Lívia Campos Freitag

FISCAL SUBSTITUTO: Marcus Vinicius Carvalho Pinto

021/2023

INSTITUTO BRSILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA-IDP-LTDA.

Contratação de serviço especializado (capacitação), consistente na aquisição de 03 (três) vagas para o curso Pós Graduação em Direito Processual Civil, que será realizado na modalidade on line.

R$ 18.141,84

PGE-PRO-2023/09413

FISCAL TITULAR: Lívia Campos Freitag

FISCAL SUBSTITUTO: Marcus Vinicius Carvalho Pinto

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá/MT, 05 de Setembro de 2024.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

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