Legislação

D.O. nº28824 de 09/09/2024
Portaria 213 DGP QCG PMMT torna sem efeito

D.O. nº28824 de 09/09/2024

Portaria 2014 DGP QCG PMMT - Torna sem efeito e publica transf.

D.O. nº28824 de 09/09/2024
Portaria 215 DGP PMMT - SGT PM RODRIGO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Portaria 213/DGP/QCG/PMMT de 06/09/2024.

Portaria de transferência de Policiais Militares

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º c/c art. 6º, incisos V e XIII da Lei Complementar nº 386 de 05 de março de 2010.

Considerando ainda a necessidade de regularização funcional de lotação dos Policiais Militares.

Resolve:

Transferência por necessidade do serviço, com trânsito e instalação e com ônus para o Estado.

Artigo 1º - Tornar sem efeito a transferência do CAP PM WINDSNEY DE OLIVEIRA BANDEIRA RGPMMT 884084 publicada por meio da Portaria 196/DGP/QCG/PMMT de 30/08/2024, publicada no Diário Oficial n. 28.819 de 02/09/2024.

Artigo 2º - Considerando o que prescreve o Artigo 130 da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014. Transferir por necessidade do serviço, com trânsito e instalação e com ônus para o Estado, os Policiais Militares abaixo arrolados:

N	P/G	Nome	RGPMMT	Origem	Destino	A contar de	Sigadoc n.º
1	CAP PM	WINDSNEY DE OLIVEIRA BANDEIRA	884084	28BPM/4CR - JACIARA MT	4°Cr/SEDE/Rondonópolis - MT	09/09/2024	PM-CIN-2024/21050

Inciso I: Conceder 30(trinta) dias de trânsito e instalação a contar da data da transferência e Determinar que os Policiais Militares transferidos apresentem-se prontos para o serviço nas respectivas Unidades Policiais Militares de destino após o gozo do trânsito e instalação.

Inciso II: Caso o Policial Militar encontre-se em gozo de algum tipo de afastamento do serviço (exemplo: férias, Licença Prêmio, LTS e outros), a Unidade de Origem deverá notificar o mesmo bem como informar a Unidade de Destino, devendo este iniciar o gozo de trânsito e instalação ao término do afastamento e após terminar o período de trânsito apresentar-se na Unidade de Destino.

Artigo 3º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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D.O. nº28824 de 09/09/2024Portaria 213 DGP QCG PMMT torna sem efeito

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Portaria 2014 DGP QCG PMMT - Torna sem efeito e publica transf.

D.O. nº28824 de 09/09/2024Portaria 215 DGP PMMT - SGT PM RODRIGO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Portaria 213 DGP QCG PMMT torna sem efeito

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