Aguarde por favor...
D.O. nº28824 de 09/09/2024
EXTRATO DO TCT 19-2024
D.O. nº28824 de 09/09/2024

Contrato 22-2019 - Registro de Penalidade no banco de qualidade do TJ-MT

D.O. nº28826 de 11/09/2024
Inexigiblidade de Licitação 69-2024 - Supercia Capacitação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DECISÃO DA PRESIDENTE

CONTRATO N. 22/2019 - CIA 0022522-77.2019.8.11.0000

Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO e a Pessoa Jurídica CASA D`IDEIAS MARKETING.

CONCLUSÃO DA DECISÃO: “(...) DECIDO pela aplicação da penalidade de multa, cumulada com a suspensão temporária da Contratada em participar de licitação e o impedimento de contratar com o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da Cláusula 12.1.inciso II, alínea “c”, subitem “iii” e inciso III, alínea “b” do Contrato n. 22/2019 e art. 87 da Lei 8.666/93”.

Cuiabá/MT, 06 de setembro de 2024.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital