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D.O. nº28823 de 06/09/2024
Extrato do 1° Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 12-2023
D.O. nº28824 de 09/09/2024

EXTRATO DO TCT 19-2024

D.O. nº28824 de 09/09/2024
Contrato 22-2019 - Registro de Penalidade no banco de qualidade do TJ-MT

EXTRATO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 19/2024

CIA 0051565-83.2024.8.11.0000

COOPERANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

COOPERANTE: COMITÊ ESTAUDAL DE SAÚDE

COOPERADO: ESTADO DE MATO GROSSO

COOPERADO: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMERIO GRAU EM MATO GROSSO

OBJETO: garantir aos magistrados subsídios técnicos para a análise das decisões/sentenças em demandas de saúde pública, bem como acompanhar e contribuir para a efetividade das decisões judiciais, buscando a transparência e resguardo do dinheiro público.

VIGÊNCIA: A partir da data de sua publicação na Imprensa Oficial, com vigência de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, mediante Termo Aditivo próprio, por manifestação conjunta dos partícipes.

Cuiabá-MT, 06 de setembro de 2024.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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