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D.O. nº28823 de 06/09/2024
PORTARIA N.854/2024
D.O. nº28824 de 09/09/2024

PORTARIA N.767/2024

D.O. nº28824 de 09/09/2024
PORTARIA N.857/2024

Portaria n.º 767/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) EVA DA SILVA, matrícula 85713, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 1137/2022-139:

Averbem-se no VÍNCULO 01:9 meses de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 12/07/2024 sob o nº 08001290103291229.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

16/03/1992 a 15/12/1992

9 Meses

MUNICIPIO DE UMUARAMA

PROFESSORA

Averbem-se no VÍNCULO 04:1 ano, 6 meses e 16 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 12/07/2024 sob o nº 08001290103291229.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/02/2006 a 16/02/2007

1 Ano e 16 Dias

ASSOCIACAO RELIGIOSA E BENEFICENTE JESUS MARIA JOSE

PROFESSORA

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/07/2000 a 31/12/2000

6 Meses

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

Obs. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 1 de Agosto de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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