Aguarde por favor...
D.O. nº28824 de 09/09/2024
PORTARIA N.767/2024
D.O. nº28824 de 09/09/2024

PORTARIA N.857/2024

D.O. nº28824 de 09/09/2024
PORTARIA N.860/2024

Portaria n.º 857/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) SUELI MARTA DE OLIVEIRA MUCHEL, matrícula 84460, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 1052/2024-139:

Averbem-se : 11 meses e 6 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 29/07/2023 sob o nº 08001130.1.00338/23-3, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/03/1999 a 06/02/2000

11 Meses e 6 Dias

INSTITUIÇÃO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL

Professora

Obs. 01. Omitido o dia 07/02/2000, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 5 de Setembro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital