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D.O. nº28818 de 30/08/2024
RESOLUÇÃO CIB AD REFERENDUM 47
D.O. nº28825 de 10/09/2024

RESCIBMT Nº 265 05.09.2024 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 47 28.08.2024 FILA ZERO CAMPO VERDE

D.O. nº28825 de 10/09/2024
RESCIBMT Nº 266 05.09.2024 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 48 28.08.2024 FILA ZERO JACIARA

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 265 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 47, de 28 de agosto de 2024, que trata da aprovação da 3ª proposta apresentada pelo Município de Campo Verde no valor de R$ 1.445.927,50 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) para realização de 2.687 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete) procedimentos eletivos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade do Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas (GOV MT FILA ZERO NAS CIRURGIAS).

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)  Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)  Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)  Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 47, de 28 de agosto de 2024, que trata da aprovação da 3ª proposta apresentada pelo Município de Campo Verde no valor de R$ 1.445.927,50 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) para realização de 2.687 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete) procedimentos eletivos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade do Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas (GOV MT FILA ZERO NAS CIRURGIAS).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 05 de Setembro de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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