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D.O. nº28825 de 10/09/2024
RESCIBMT Nº 277 05.09.2024 FILA ZERO PONTE BRANCA SES-PRO-2024-63738
D.O. nº28825 de 10/09/2024

RESCIBMT Nº 278 05.09.2024 FILA ZERO CISMA SES-PRO-2024-54964

D.O. nº28825 de 10/09/2024
RESCIBMT Nº 279 05.09.2024 INCENTIVO FEDERAL TUBERCULOSE SES-CIN-2024-147137

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 278 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a 1ª proposta apresentada pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Araguaia - CISMA, no valor de R$ 5.407.704,57 (cinco milhões, quatrocentos e sete mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos) para realização de 8.406 (oito mil, quatrocentos e seis) procedimentos eletivos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade do Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas (GOV MT FILA ZERO NAS CIRURGIAS).

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III-O Decreto Estadual n.º 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

IV- O Decreto n.º 130, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Sistema de informação IndicaSUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

V- O Decreto n° 241, de 19 de abril de 2023, que cria o Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências;

VI- A Portaria n° 279/2024/GBSES, de 07 de maio de 2024, que define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023, incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do estado de Mato Grosso;

VII- A 1ª Proposta nº 068/2024 apresentada pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Araguaia, para realização de 8.406 (oito mil, quatrocentos e seis) procedimentos, no total de R$ 5.407.704,57 (cinco milhões, quatrocentos e sete mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos);

VIII- A Manifestação Técnica nº 03202/2024/COPASS/SES (processo SES-PRO-2024/54964) emitida pela equipe técnica do Programa Mais MT Cirurgia (MT GOV FILA ZERO NAS CIRURGIAS), que manifesta que a Proposta 068/2024 está em conformidade com a Portaria nº 279/2024/GBSES e o Decreto n° 241 de 19 de abril de 2023;

IX- A Retificação da Proposição Operacional nº 005 CIR Comissão Intergestores Regional Médio Araguaia de 16 de agosto de 2024, que aprova a 1ª da Proposta nº 068/2024 do MAIS MT Cirurgias 2023 (MT GOV FILA ZERO NAS CIRURGIAS), apresentada pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Médio Araguaia - CISMA de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a 1ª Proposta nº 068/2024, referente à execução de 8.406 (oito mil, quatrocentos e seis) procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, apresentada pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Médio Araguaia - CISMA, totalizando o valor de R$ 5.407.704,57 (cinco milhões, quatrocentos e sete mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), pelos seguintes sub-grupos: 01- Coleta de Material; 01-  Consultas/atendimentos/acompanhantes; 03- Cirurgia do Sistema Nervoso Central e Periférico; 04- Cirurgia das Vias Aéreas Superiores, da Face, da Cabeça e do Pescoço; 06- Cirurgia do Aparelho Circulatório; 06- Diagnóstico por Tomografia; 07- Cirurgia do Aparelho Digestivo, Órgãos anexos e Parede abdominal; 07- Diagnóstico por Ressonância Magnética; 08- Cirurgia do Aparelho Geniturinário e 08- Cirurgia do Sistema Osteomuscular.

Art. 2º Fica condicionado o início da execução dos procedimentos após o envio da Ordem de Serviço contendo as Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) e Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) exclusivas para cada proposta pactuada em CIB conforme preconiza NA PORTARIA.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 05 de Setembro de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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