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D.O. nº28826 de 11/09/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 362.2024 - PROCESSO 89.2024-137 PENSAO POR MORTE CARATER VITALICIO - HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA
D.O. nº28826 de 11/09/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 363-2024 - PROCESSO 77.2024-137 - PENSAO POR MORTE CARATER VITALICIO

D.O. nº28826 de 11/09/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 366.2024 - PROCESSO 57.2024-1374 PENSAO POR MORTE CARATER VITALICIO - CLEUZA MARIA PEREIRA DE SOUZA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 363/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, caput, § 1º e § 2º, inciso II, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e  tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 77/2024-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 02/06/2024, em caráter vitalício à Sra. Lucelia Luzia Vidigal, RG n° 38***93 DGPC/GO, CPF n.º 710.***.***-72, e em caráter temporário  até a data de 27/01/2036 ao Sr. Luiz Otavio Vidigal Alvares, RG n° 82***78 SSP/GO, CPF n.º 714.***.***-65, sendo o benefício rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada um em razão do falecimento do ex-servidor Marcos Pereira Alvares, RG n.º 96**10 SSP/GO, CPF n° 218.***.***-15, matrícula funcional n.º 31181, ocorrido em 02/06/2024, aposentado no cargo de Delegado de Polícia, referência “E-000”, 40 (quarenta) horas semanais pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 11 de setembro de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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