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D.O. nº28826 de 11/09/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 363-2024 - PROCESSO 77.2024-137 - PENSAO POR MORTE CARATER VITALICIO
D.O. nº28826 de 11/09/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 366.2024 - PROCESSO 57.2024-1374 PENSAO POR MORTE CARATER VITALICIO - CLEUZA MARIA PEREIRA DE SOUZA

D.O. nº28826 de 11/09/2024
Ato Administrativo - 369-2024 - 2024.0.04822 - João Batista Jose da Silva - ordem judicial - óbito 2023 - apos-EC-92 - companheiro

ATO ADMINISTRATIVO N.º 366/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, c/c Nota Técnica n.º 04/2022, em razão do disposto na Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e, tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 57/2024-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 01/05/2024, em caráter vitalício, à Sra. Cleuza Maria Pereira de Sousa, RG n.º 06***63-2 SESP/MT e CPF n.º 378.***.***-87, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Wilson Maciel de Lima, RG n.º 21***83-1 SSP/MT e CPF n.º 300.***.***-49, matrícula funcional n.º 22734, ocorrido em 09/03/2022 aposentado no cargo de Professor da Educação Básica, Classe “C”, Nível “011”, 30 (trinta) horas semanais, pela Secretaria de Estado de Educação, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 11 de setembro de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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