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D.O. nº28826 de 11/09/2024
PORTARIA N.864/2024
D.O. nº28826 de 11/09/2024

PORTARIA N.863/2024

D.O. nº28828 de 13/09/2024
PORTARIA N.869/2024

Portaria n.º 863/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ADEMAR GARLINI, matrícula 59592, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 971/2024-139:

Averbem-se : 4 meses de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição nº 000013/2024 emitida em 01/08/2024 pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop/MT - PREVISINOP, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/09/1998 a 31/12/1998

4 Meses

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

PROFESSOR LIC. PLENA 40HRAS

Obs.  O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 6 de Setembro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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