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D.O. nº28826 de 11/09/2024
PORTARIA N.739/2024
D.O. nº28826 de 11/09/2024

PORTARIA N.864/2024

D.O. nº28826 de 11/09/2024
PORTARIA N.863/2024

Portaria n.º 864/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço Militar do(a) servidor(a) DIVINO AMAURI DE CAMPOS, matrícula 40075, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 990/2024-139:

Averbem-se:10 meses e 11 dias de tempo de serviço militar, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar nº 79/2024, emitida em 09/08/2024 pelo Ministério da Defesa/Exército Brasileiro.

Para todos os efeitos, nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

03/02/1986 a 15/12/1986

10 Meses e 11 Dias

Exercito Brasileiro

Soldado

Obs. O período averbado não será considerado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, uma vez que não foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 9 de Setembro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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