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D.O. nº28825 de 10/09/2024
Portaria 238 DGP QCG PMMT - exoneração função
D.O. nº28826 de 11/09/2024

60 - Portaria 060 de 09.09.2024 - RETIFICAÇÃO do Art. da Promoção Res. Pret. JULIANO BRUNO MOTA e Outros - CFC-Assoade

D.O. nº28826 de 11/09/2024
Portarias de Níveis DOE

PORTARIA Nº 060/SCP/DGP/PMMT, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.

Promove as Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V, da Lei Complementar nº 386/2010;

CONSIDERANDO o pedido constante no Processo PM-OFI-2024/59190, de 31/07/2024;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria n° 025/SCP/DGP/PMMT, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial Estadual de Mato Grosso (DOE/MT nº 28.748, de 22 de maio de 2024;

CONSIDERANDO a auto-executoriedade e a autotutela administrativas, valendo-se da prerrogativa de revisão/retificação dos seus atos administrativos salvo quando a lei expressamente exclui tal poder,

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR o constante na Portaria n° 025/SCP/DGP/PMMT, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial Estadual de Mato Grosso (DOE/MT nº 28.748, de 22/05/2024, no que tange aos policiais militares Juliano Bruno Mota / RG PMMT 881.150 e Joilson Osorio Souza Serra / RG PMMT 881.104.

ONDE SE LÊ:

(...)

Art. 9º Quanto ao pagamento de valores retroativos remanescentes, este deverá observar o procedimento judicial de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o rito dos precatórios previsto no art. 100 da CRFB/1988, conforme for o caso, tudo no âmbito do processo judicial.

(...)

LEIA SE:

(…)

Art. 9º Quanto ao pagamento de valores retroativos remanescentes, este deverá observar o procedimento judicial de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o rito dos precatórios previsto no art. 100 da CRFB/1988, conforme for o caso, tudo no âmbito do processo judicial, com exceção da promoção efetivada em 2024 dos policiais militares que constam na alínea “C” do art. 1º da presente portaria.

(...)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Quartel do Comando Geral, em Cuiabá-MT, 09 de setembro de 2024.

ALEXANDRE CORREA MENDES - CEL QOPM

Comandante-Geral da PMMT

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