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D.O. nº28824 de 09/09/2024
06-09-PORTARIA N 231-2024-FISCAL-Termo de Fomento 1316-2024-Insituto Vitoria Régia-Etapa 04
D.O. nº28827 de 12/09/2024

12-09 PORTARIA N 240-2024-GESTOR-Termo de Fomento 1803-2024-FUNDES-SEDEC-Sindicato Rural de Barra do Garças - ExpoLeste

D.O. nº28828 de 13/09/2024
13-09- PORTARIA 242-2024 -SUBSTITUIÇÃO de FISCAL-Termo de Fomento 1427-2024-Amc-Feira Gastronômica e Social de Cáceres

                      PORTARIA Nº 240-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Gestor do Termo de Fomento n° 1803-2024, firmado entre o Fundo de Desenvolvimento Econômico-FUNDES, gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e o Sindicato Rural de Barra do Garças.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 17 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art.1° - Designar, o servidor Olandir Rodrigues Rondon Junior, na qualidade de gestor do Termo de Fomento n° 1803-2024, celebrado entre o Fundo de Desenvolvimento Econômico-FUNDES, gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e o Sindicato Rural de Barra do Garças, objeto: Realização do 39º ExpoLeste.

Art. 2º - São obrigações do Gestor:

I - Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentada pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

II - Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 11 de setembro de 2024.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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