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D.O. nº28827 de 12/09/2024
12-09 PORTARIA N 240-2024-GESTOR-Termo de Fomento 1803-2024-FUNDES-SEDEC-Sindicato Rural de Barra do Garças - ExpoLeste
D.O. nº28828 de 13/09/2024

13-09- PORTARIA 242-2024 -SUBSTITUIÇÃO de FISCAL-Termo de Fomento 1427-2024-Amc-Feira Gastronômica e Social de Cáceres

D.O. nº28829 de 16/09/2024
Portaria 243 - Cynthia

            PORTARIA Nº 242-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a substituição do Fiscal do Termo de Fomento 1427-2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a AMC-Associação Mato Grossense se Cultura.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor Emanoel Barbosa Garcia, para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 1427-2024, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, e, a AMC-Associação Mato Grossense se Cultura, objeto:Fornecimento de estruturas para realização da Feira Gastronômica e Social de Cáceres, tem como objetivo promover o turismo na região, valorizar os empreendedores locais e incentivar o desenvolvimento regional, em substituição da Servidora Liane Borges de Deus.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 12 de setembro de 2024.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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