Legislação

NELSON PETERLINI NETO, CPF: Nº. 103.921.198-46, torna público que requereu junto à Superintendência de

Recursos Hídricos (SURH) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em conformidade

com o Termo de Referência Padrão Nº. 05/SURH/SEMA/MT, alteração da Outorga de Direito de Uso de Recursos

Hídricos - Captação Superficial Direta (Portaria Nº. 483 de 26/05/2021) para uma vazão: 0,00463 m³/s e tempo: 24

h/dia, Finalidade Confinamento Bovino (Ampliação), no Córrego S/Denominação, nas Coordenadas Geográficas -

Latitude S: 10° 14’ 08,61’’ e Longitude W: 55° 03’ 02,87’’, localizado na Estrada Baixão Velho (MT-410), km 06, s/nº.,

Fazenda Boi Gordo, Zona Rural do Município de Peixoto de Azevedo-MT.