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D.O. nº28810 de 20/08/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 016-2024 - XXVII CONGRESSO BRASILEIRO OUVIDORES -ABO - PRO 02059
D.O. nº28828 de 13/09/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011-2024 - MATERIAIS EXPEDIENTE - PRO 01917

D.O. nº28837 de 26/09/2024
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021 - PRO 02102

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2024/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2024/01917, A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e juntamente com demais Legislação pertinente, em favor da empresa MERIDIONAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 55.807.319/0001-15, no valor de R$ 16.629,50 (dezesseis mil seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), para contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais de expediente para atender as demandas da AGER/MT.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 10 de setembro de 2024.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER

(assinado eletronicamente)

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