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D.O. nº28796 de 31/07/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 014-2024 -UNIABES INTENSIVO DE REGULAÇÃO - PRO 01649
D.O. nº28810 de 20/08/2024

TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 016-2024 - XXVII CONGRESSO BRASILEIRO OUVIDORES -ABO - PRO 02059

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 016/2024/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2024/02059, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa ABO - Associação Brasileira de Ouvidores, inscrita no CNPJ sob o n° 00.656.809/0001-76, para aquisição de 01 (uma) inscrição para o “XXVII Congresso Brasileiro de Ouvidores”, que ocorrerá nos dias 02, 03 E 04 de setembro de 2024, no Rio de Janeiro/RJ, no  valor de total de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 19 de agosto de 2024.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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