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D.O. nº28828 de 13/09/2024
PORTARIA N.º 219/QCG/DGP, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
D.O. nº28828 de 13/09/2024

Portaria 243 DGP PMMT -CB PM ANTONIO CASSIO FABIANO DA COSTA FARIA

D.O. nº28828 de 13/09/2024
Portaria 245 DGPM QCG PMMT - retifica data de transferência

Portaria 243/DGP/QCG/PMMT de 12/09/2024

Agrega Policial Militar para Disputar Cargo Eletivo

O COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conforme lhe confere o artigo 6°, Inciso V da Lei Complementar n° 386 de 05 de março de 2010, e de acordo com o artigo 112 Inciso II combinado com o artigo 171, §1°, Inciso III, alínea k da Lei Complementar 555 de 29 de dezembro de 2014 e ainda o disposto no inciso II do artigo 22 da LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023;

Considerando o Requerimento presente no SIGADOC PM-PRO-2024/05978.

RESOLVE:

Art. 1° - Agregar na PMMT o(a) servidor(a) CB PM ANTONIO CASSIO FABIANO DA COSTA FARIA RGPMMT 885319, pertencente ao efetivo do(a) NPM de Porto Estrela MT/12CIPM/7CR, para disputar CARGO ELETIVO a contar de 14/08/2024.

Art. 2° - Em sendo negado ou cassado o registro de candidatura do Policial Militar, esse deverá apresentar imediatamente na PMMT para que cesse a agregação e retorne para sua unidade de origem, sob pena de responsabilidade.

Art. 3° - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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