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D.O. nº28828 de 13/09/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 206/2024
D.O. nº28828 de 13/09/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 069/2023

D.O. nº28828 de 13/09/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 332/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/10018

COMPROMISSÁRIO: OSMAR ANTUNES DE OLIVEIRA, CPF: 034.045.361-34, residente e domiciliado (a) na Rua Coronel José Dulce, 282, Centro, Cáceres - MT, responsável pelo imóvel Fazenda Novo Horizonte, localizada no município de Curvelândia Comarca de Mirassol D’ Oeste.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 51.935,62

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 5ª  “O valor de R$ 51.935,62, equivalente a 225,95 UPF/MT será pago mediante depósito na conta vinculada ao cumprimento do TAC SIMP n. 011637.010-2017 (Cláusula Décima Terceira - Quanto Às Melhorias na Análise do CAR), em 09 (nove) parcelas, mensais e sucessivas, de 5.770,62, equivalente a 25,1060 UPF, do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 69/SEMA/MPE/2023, referente ao processo administrativo nº 15/2022, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 42344/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 02 de setembro de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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