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D.O. nº28828 de 13/09/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 069/2023
D.O. nº28828 de 13/09/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 332/2023

D.O. nº28828 de 13/09/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 12/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/18532

COMPROMISSÁRIO: ROGÉRIO DOS SANTOS TOGO, CPF: 621.527.341-49, residente e domiciliado (a) na BR 174, Rodomax, saída para Nova Lacerda, Município de Pontes e Lacerda/MT, responsável pelo imóvel Estância São Lucas, localizado na  Comarca de Pontes e Lacerda.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 22.045,11 ( vinte e dois mil, quarenta e cinco reais e onze centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 5ª  “O valor de R$ 22.045,11 (vinte e dois mil, quarenta e cinco reais e onze centavos), equivalente a 95,44 UPF/MT será pago mediante depósito na conta vinculada ao cumprimento do TAC SIMP n. 002190-096/2023 (Cláusula Décima Terceira - Quanto Às Melhorias na Análise do CAR), em 03 (três) parcelas, mensais e sucessivas, de 31,81 UPF/MT, do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 332/SEMA/MPE, referente ao processo administrativo nº 17780/2022, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 42464/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 02 de setembro de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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