Legislação

D.O. nº28828 de 13/09/2024
0620 - ATENÇÃO PRIMÁRIA AGOSTO

D.O. nº28828 de 13/09/2024

0621 - PAGAMENTO PNAISP - AGOSTO- 2024

D.O. nº28828 de 13/09/2024
0622 -SUBSTITUIÇÃO DOS FISCAIS- CTR- 018. e 020.2022- LEI 8.666

PORTARIA Nº 0621/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências, e

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 136/2020/GBSES, publicada em 29 de abril de 2020, define a estruturação do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderirem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar a transferência de recursos e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderiram a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, conforme planilha constante do Anexo Único, referente a competência AGOSTO/2024, totalizando o valor de R$ 30.700,00 (trinta mil e setecentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS).

Natureza da despesa: 33.41.41.003

Fonte de Recursos: 1.659.0000

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 12 de setembro de 2024

JULIANO SILVA MELO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

(original assinado)

ANEXO ÚNICO

Cofinanciamento estadual aos municípios que credenciaram equipes conforme Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) - AGOSTO/2024

ERS/MUNICÍPIOS	UNIDADE PRISIONAL	PAGAMENTO FEDERAL (Parcela AGOSTO/2024)	PAGAMENTO ESTADUAL 20%
Várzea Grande	CR. Várzea Grande	R$ 31.000,00	R$ 6.200,00
BAIXADA CUIABANA
Barra do Garças	CP. Barra do Garças	R$ 31.000,00	R$ 6.200,00
Nova Xavantina	CP. Feminina de Nova Xavantina	R$ 4.000,00	R$ 800,00
GARÇAS ARAGUAIA
Diamantino	CP. Diamantino	R$ 4.000,00	R$ 800,00
CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE
Rondonópolis	Penit. Rondonópolis	R$ 41.500,00	R$ 8.300,00
Jaciara *	CP Jaciara	-	R$ 0,00
SUL MATO-GROSSENSE
Peixoto de Azevedo	CDP Peixoto de Azevedo	R$ 30.000,00	R$ 6.000,00
VALE DE PEIXOTO
Barra do Bugres	CP de Barra do Bugres	R$ 4.000,00	R$ 800,00
MÉDIO NORTE
São Felix do Araguaia	CP de São Felix do Araguaia	R$ 4.000,00	R$ 800,00
NORTE ARAGUAIA KARAJÁ
Colíder	CP Fem. de Colíder	R$ 4.000,00	R$ 800,00
NORTE
MATO GROSSO/TOTAL	30.700,00

* Equipe incompleta.

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