Aguarde por favor...
D.O. nº28828 de 13/09/2024
142 - PORTARIA 142 - 2024 - RETIFICA TEMPO DE SERVIÇO MILITAR DO - SUB TEN LUIS ANTONIO GUIMARAES - 881.070
D.O. nº28828 de 13/09/2024

143 - PORTARIA 143 - 2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO EXERCITO E INSS DO - 2º SGT PM CATARINO DE BOAVENTURA - 883.087

D.O. nº28828 de 13/09/2024
08 - AGOSTO - 24 - CR 4 - FONTE SINFRA

PORTARIA Nº 143/DGP/GM/2024, DE 09 DE MAIO DE 2024.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas  atribuições  que  lhes  são  conferidas  por  Lei, resolve  deferir  Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, CATARINO DE BOAVENTURA, ocupante na graduação de 2º SGT PM, portador do RG PMMT nº 883.087 matrícula 112969, lotado no 3º CR/12º, de acordo com os termos do SIGADOC PM-REQ-2024/00115.

01 - Averbam-se: 04 anos 11 meses e 09 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral e Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão e Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 30/01/2024 sob o protocolo 12001080.1.00321/24-4 e NIT 1263024840-4, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 189 da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014:

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

18/03/1997 a 05/02/2000

02 anos 10 meses e 18 dias

MARWIL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

01/11/2001 a 21/11/2003

02 anos 00 meses e 21 dias

RADIODOCC CLINICA DE RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA

02 - Averbam-se: 00 ano 08 meses e 29 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo 44º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO em 29/01/2024 Nº  011-SECT/2023, nos seguintes termos:

Nos termos do § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

07/03/1994 a 30/11/1994

00 ano 08 meses e 29 dias

EXÉRCITO BRASILEIRO - 44º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital