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D.O. nº28828 de 13/09/2024
Portaria 244 DGP QCG Transferencia a pedido Eipmon
D.O. nº28828 de 13/09/2024

142 - PORTARIA 142 - 2024 - RETIFICA TEMPO DE SERVIÇO MILITAR DO - SUB TEN LUIS ANTONIO GUIMARAES - 881.070

D.O. nº28828 de 13/09/2024
143 - PORTARIA 143 - 2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO EXERCITO E INSS DO - 2º SGT PM CATARINO DE BOAVENTURA - 883.087

PORTARIA Nº 142/DGP/GM/2024, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas  atribuições  que lhes são conferidas  por  Lei, resolve  deferir  a Retificação de Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, LUIS ANTÔNIO GUIMARÃES , ocupante da graduação SUB TENENTE, portador do RG PMMT nº 881.070 e matrícula 90933, lotado no CESP/BOPE, de acordo com os termos do SIGADOC PM-REQ-2024/00295.

ONDE SE LÊ - NOTA PARA BGE Nº. 004/ATS/DGP-3/2012, […] 2) Conforme requereu e de acordo com o artigo 154 da Lei Complementar nº. 231 de 15 de dezembro de 2.005 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso), seja averbado ao tempo de serviço para futura inatividade em nome da contribuinte, 3° SGT PM LUIS ANTONIO GUIMARÃES, portador da cédula de identidade RGPMMT nº 881.070 pertencente ao efetivo da ROTAM, o período de tempo de contribuição previdenciário de 00 (zero) ano, 08 (oito) meses e 17 (dezessete) dias de serviço prestado em Órgão Público Federal (Exercito Brasileiro), conforme Certidão de Tempo de Serviço Militar expedida pelo 44° Batalhão de Infantaria Motorizado em 14/06/2012. Cuiabá-MT, 11 de janeiro 2013.

LEIA-SE - Conforme requereu e de acordo com o § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso), bem como ratificado pelo Parecer nº 16/ASS.JUR./2015, público no BGE nº 1237 de 29 de abril de 2015, seja computado como efetivo serviço em nome do contribuinte SUB TEN PM LUIS ANTONIO GUIMARÃES, - RG Nº 881.070 PMMT, pertencente ao efetivo do CESP/BOPE, o período de tempo de contribuição previdenciário de 00 (zero) ano, 08 (oito) meses e 17 (dezessete) dias de serviço prestado em Órgão Publico Federal, (Exército Brasileiro), conforme Certidão de Tempo de Serviço Militar expedida pelo 44° Batalhão de Infantaria Motorizado em 14/06/2012.

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinado

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