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D.O. nº28825 de 10/09/2024
Extrato do 1º Aditivo Contrato 023-2023 - GOMES
D.O. nº28828 de 13/09/2024

Termo Ratificacao Inexigibilidade n. 005.2024 - NP TECNOLOGIA - BANCO DE PREÇOS

D.O. nº28829 de 16/09/2024
PORTARIA Nº 0067.2024.CGE-COR.SEMA - Heverton

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2024/CGE/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa nº 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo: CGE-PRO-2024/01054, e AUTORIZO a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, da NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.797.967/0001-95, visando a prestação de serviços de pesquisa e comparação de preços no sistema online do “BANCO DE PREÇOS” com base nos preços praticados pela Administração Pública referente aos resultados de licitação adjudicados e homologados, na quantidade de 01 licença para 02 usuários, no valor total de R$ 11.960,00 (onze mil, novecentos e sessenta reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 148, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 12 de setembro de 2024.

PAULO FARIAS NAZARETH NETTO

Secretário Controlador-Geral do Estado - CGE/MT

Contratante

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