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D.O. nº28828 de 13/09/2024
PORTARIA N.869/2024
D.O. nº28828 de 13/09/2024

Portaria 873.2024 - Fiscalização do Contrato 014.2024.MTPREV- Instituto de Certificação Qualidade Brasil

D.O. nº28828 de 13/09/2024
Portaria 871.2024 - Fiscalização do Contrato 023.2024.MTPREV- Comercial Luar Ltda

PORTARIA Nº 873/2024/MTPREV

O Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Art. 308 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização de contrato celebrado, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Sra. Marilia de Aquino Pereira Ormond, matrícula nº. 309616, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 014/2024/MTPREV, firmado com o Instituto de Certificação Qualidade Brasil - CNPJ nº. 01.659.386/0001-00.

Art. 2º Designar a servidora Sra. Josyane Silva Ramos, matrícula nº. 299205, para exercer a função de suplente da fiscal do Contrato nº. 014/2024/MTPREV.

Art. 3º Designar o (a) servidor (a) titular da Coordenadoria Administrativa/MTPREV em exercício no momento da execução dos contratos administrativos, para exercer a função de gestor (a) do Contrato nº. 014/2024/MTPREV.

Art. 4º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1525/2022 e de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º O objeto do presente instrumento refere-se a prestação de Serviços para certificação do MTPREV - Mato Grosso Previdência no Programa de Certificação institucional e Modernização da Gestão dos Regimes de Previdência Social - Pró-Gestão RPPS - Nível IV, instituído através da Portaria MPS 185/2015, de 04/05/2015, alterada pela portaria MF nº 577/2017, e Portaria SPREV nº 20.532/2020, do então Ministério da Previdência Social, hoje sob a supervisão da Secretaria de Previdência - SPREV da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT do Ministério da Economia, que deriva da Dispensa de Licitação nº. 002/2024/MTPREV, em conformidade com o Termo de Referência nº. 001/2024/UNIDADE COMPLIANCE/MTPREV e demais anexos, no valor total de R$ 32.910,00 (trinta e dois mil, novecentos e dez reais).

Art. 6º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 31/07/2024.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 11 de setembro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinado via SIGADOC)

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