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D.O. nº28828 de 13/09/2024
Portaria 873.2024 - Fiscalização do Contrato 014.2024.MTPREV- Instituto de Certificação Qualidade Brasil
D.O. nº28828 de 13/09/2024

Portaria 871.2024 - Fiscalização do Contrato 023.2024.MTPREV- Comercial Luar Ltda

D.O. nº28829 de 16/09/2024
PORTARIA N.874/2024

PORTARIA Nº 871/2024/MTPREV

O Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Art. 308 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização de contrato celebrado, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. Thiago Nonato Alves, matrícula nº. 309379, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 023/2024/MTPREV, firmado com a empresa Comercial Luar Ltda - CNPJ nº. 02.545.557/0001-33.

Art. 2º Designar a servidora Sra. Lilian Marcia Cunha de Moraes, matrícula nº. 342967, para exercer a função de suplente do fiscal do Contrato nº. 023/2024/MTPREV.

Art. 3º Designar o (a) servidor (a) titular da Coordenadoria Administrativa/MTPREV em exercício no momento da execução dos contratos administrativos, para exercer a função de gestor (a) do Contrato nº. 023/2024/MTPREV.

Art. 4º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1525/2022 e de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º O objeto do presente instrumento refere-se a aquisição de gêneros alimentícios (açúcar) para atender às demandas do Mato Grosso Previdência - MTPrev, conforme especificações e condições técnicas constantes no Edital e em seus anexos, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº. 017/2023/SEPLAG, decorrente do Pregão Eletrônico nº 016/2023/SEPLAG, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no valor total de R$ 4.122,00 (quatro mil, cento e vinte e dois reais).

Art. 6º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 30/08/2024.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 11 de setembro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinado via SIGADOC)

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