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D.O. nº28828 de 13/09/2024
Extrato TCAC 056.2024-SESP-PRO-2024-56162(1)
D.O. nº28828 de 13/09/2024

Extrato de TCAC

D.O. nº28828 de 13/09/2024
Extrato de TCAC(1)

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, com os (as) servidores (as) imputados (as) no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2024/51327, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 12 de agosto de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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