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D.O. nº28814 de 26/08/2024
15ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 22.08.2024 1
D.O. nº28828 de 13/09/2024

ATA - 14ª.2024 - Sessão Regulatória em 12.09.2024

D.O. nº28831 de 18/09/2024
17ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 17.09.2024

ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO REGULATÓRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT, REALIZADA NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2024.

Ao décimo segundo dia do mês de setembro de 2024, com início 14h00min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Décima Quarta Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT 2024, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT. Registra a presença dos Senhores Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e a representante do Advogado Geral Regulador - Dra. Luara Santana Henry Martinelli e a distância o Diretor Regulador de Ouvidoria, Jossy Soares e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, abaixo assinados. Registra-se como participantes presentes em sala Andreia Vieira, registra-se a presença dos servidores da AGER/MT, Janice Alves, Jheniffer Lorraine da Cunha, Vaniele Fior de Castro, Nayara Carvalho. Registra a presença do representante da empresa Concessionária Via Brasil MT246, Renato Peixoto Beltrame, Gestor de Assuntos Regulatório, Maryane Coradi Braga, Coordenadora de Assuntos Regulatórios e Sr. Marcelo Maia Filho.

O Presidente da Sessão, o Sr. Luís Alberto Nespolo, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes e em cumprimento no que dispõe o § 2º do Art. 10 da Resolução/AGER nº 004/2023, sobre as sessões regulatórias quanto ao número mínimo de Diretores, o mesmo verificou a existência do quórum necessário e declarou aberta a Décima Quarta Sessão Regulatória do ano de 2024, passando a palavra aos Diretores Reguladores, a representante do Advogado Geral Regulador e a Chefe de Gabinete, que cumprimentaram todos os presentes. Retomada a palavra ao Presidente da Sessão, informou que a Convocação da presente Sessão Regulatória foi publicada no Diário Oficial de Estado de Mato Grosso, nº 28.823 no dia 06 de setembro de 2024, página 152, conforme a decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, na 9ª Reunião Extraordinária Deliberativa do ano de 2024, atendendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis de que fala o §1º do Art. 28 da Resolução Normativa nº 004/2023.

Passa a tratar o item de Pauta:

Processo nº AGER-PRO-2024/02053, no qual a Interessada é a Concessionária Via Brasil MT246. Que trata do pedido do Terceiro Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio do Contrato de Concessão nº 007/2021/00/00 - SINFRA. Após a leitura do Relatório, realizado pelo Diretor Relator, José Ricardo Elias. O Presidente da sessão, abriu a palavra aos Legitimados, o representante da interessada, Sr. Renato Beltrame, cumprimentou a todos e informou não haver manifestação. Após, perquiriu a Dra. Luara, representante do Advogado Geral Regulador se havia alguma manifestação quanto ao rito padrão da sessão, onde a mesma manifestou que o rito está de acordo com a normativa não havendo óbice de dar continuidade.

Deste modo o Presidente da Sessão devolveu a palavra ao Relator para a expressão do seu voto. Terminado a expressão do voto, o Presidente da sessão, indagou aos Diretores Reguladores se havia a necessidade de algum esclarecimento antes de manifestar como votam. Não havendo manifestação, o Presidente da Sessão passou a coletar o voto dos Diretores Reguladores. Iniciando pelo Diretor Regulado Jossy Soares, também parabenizou o voto do Diretor Relator e acompanhou o voto Diretor Regulador Wilber Norio Ohara, parabenizou o relator pelo voto e o acompanhou, por fim, o Presidente Regulador o parabenizou e acompanhou o voto do relator.

Após a apresentação dos votos, foi proferida a seguinte decisão no Processo AGER-PRO-2024/02053.

Desse modo, resta presente e satisfeito os pressupostos intrínsecos de seu direito, previsão legal, contratual e o decurso do tempo necessário de 12 (doze) meses, considerando os cálculos apresentados e ratificados pela Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos, por meio da Nota Técnica n. 00071/2024/SREE/AGER, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias - Relator do Processo, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria.

Por unanimidade decide pelo deferimento do pedido da Concessionária Via Brasil MT-246 quanto ao reajuste da Tarifa Básica de Pedágio do Contrato de Concessão nº 007/2021/00/00 - SINFRA, nos seguintes termos:

a)  Fixação da tarifa básica de pedágio em R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos) como tarifa teto e, que a mesma reproduza seus efeitos para as demais categorias de veículos, conforme estabelece o contrato, começando a sua vigência a partir do dia 27 de agosto de 2024, após a aprovação pela Diretoria Executiva Colegiada da AGER, sendo facultada a Concessionária a cobrança de tarifa inferiores ao teto, desde que não impliquem em pleitos compensatórios posteriores quanto à recuperação do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, conforme previsão contratual e recomendação da SREE.

O Diretor Presidente Regulador Luís Alberto Nespolo, agradeceu a presença dos presentes todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelo Diretor Regulador presente e pelo representante do Advogado Geral Regulador.

O presidente da sessão informou a todos que após publicação da ATA em Diário Oficial, serão disponibilizados no site da AGER/MT, (www.ager.mt.gov.br): a ata publicada em Diário Oficial do Estado com o extrato da decisão, Nota Técnica e a gravação da referida sessão.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Ferrovia

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento

(assinado digitalmente)

Dra. Luara Santana Henry Martinelli

Representante do Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT

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