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D.O. nº28827 de 12/09/2024
MINUTA - ATO CANCELAR APOSENTADORIA - JOÃO GALDINO DA SILVA - PROCESSO 2023.12.04449
D.O. nº28828 de 13/09/2024

ATO N. 1571.2024 - Carmen Lúcia Soares dos Santos - Ato concessório - Art. 20 EC n. 103.2019

D.O. nº28828 de 13/09/2024
ATO N. 1.585/2024

 ATO Nº. 1571/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no artigo 140-A, § 1º, inciso III e § 2º da Constituição Estadual, bem como art. 6º, “Caput”, da Emenda Constitucional Estadual n. 92/20 c/c o artigo 20, incisos I, II, III e IV, §2º, inciso I e §3º, inciso I todas da Emenda Constitucional Federal n. 103/2019, mais as disposições da Lei Complementar nº 441, de 24.10.2011, com aplicação da Lei nº 9538, de 26.05.2011, com proventos calculados com base na última remuneração, bem como o teor dos Processos nº 342469/2019, 2024.0.04241  e 2024.0.04762 (Sistema E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). CARMEN LUCIA SOARES DOS SANTOS, portador(a) do RG nº 04***280/SEJUSP/MT e do CPF nº 361.***.***-34, servidor(a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de PROFIS TEC NIV SUPERIOR SERV SAUDE SUS D-012, 40 horas semanais de trabalho, contando com 35 Anos, 10 Meses e 12 Dias de tempo total de contribuição, contados até 13 de setembro de 2024, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, no município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 13 de setembro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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