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D.O. nº28827 de 12/09/2024
ATO N. 1232.2024 - Carmen Lúcia Soares dos Santos - Reversão.Retorno à atividade
D.O. nº28827 de 12/09/2024

MINUTA - ATO CANCELAR APOSENTADORIA - JOÃO GALDINO DA SILVA - PROCESSO 2023.12.04449

D.O. nº28828 de 13/09/2024
ATO N. 1571.2024 - Carmen Lúcia Soares dos Santos - Ato concessório - Art. 20 EC n. 103.2019

ATO Nº 1.573/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Digital n.º 2023.12.04449, resolvem CANCELAR, de imediato, o benefício de Aposentadoria Voluntária, por Tempo de Contribuição, concedido, nos termos do ATO N. 13.250/2013, publicado no D.O.E. de 09/04/2013, ao Sr. JOÃO GALDINO DA SILVA, RG n.º 01***10-4 SSP/MT e CPF. n.º 078.***.***-04, ante a existência de acumulação irregular de proventos, e dado o seu requerimento neste sentido formalizado.

***

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 12 de setembro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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