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EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/17324.03

COMPROMISSÁRIO: ADELIR KANOPF, CPF: 037.970.289-46, residente e domiciliado na Avenida Norte, n° 2047, quadra 21, lote 06, setor F, na Comarca de Querência/MT, CEP: 78643-000.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 23.156,70 (vinte e três mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 4ª §6º  “O valor de R$23.156,70 (vinte e três mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta centavos) equivalente a 97,42 UPF/MT será pago mediante pagamento em forma de PIX em conta corrente, em parcela única, com  primeiro vencimento em 31/06/2024” do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 60/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 4941/2022, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 48001/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 25 de abril de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente