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D.O. nº28827 de 12/09/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 001/2022
D.O. nº28828 de 13/09/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 015/2023

D.O. nº28828 de 13/09/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 060/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/19105

COMPROMISSÁRIO: LEANDRO PILOCELLI, CPF: 781.704.191-15, residente e domiciliado na rua Aracaju, n° 449N, CENTRO, Juara, CEP: 78.575-000, responsável pelo imóvel Fazenda Vista alegre, localizado na Comarca de Juína.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 60.823,57 (sessenta mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 5ª  “O valor de R$ 60.823,57(sessenta mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos) equivalente a 264,62 UPF/MT será pago mediante pagamento em forma de PIX em conta corrente, em 10(dez) parcelas, de 26,48 UPF/MT” do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 015/SEMA/2023, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP Nº 000599-096/2021 e referente ao processo administrativo nº 218847/2021, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 39130/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 09 de setembro de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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