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D.O. nº28828 de 13/09/2024
PORTARIA Nº 187/2024/CGD/DETRAN/MT
D.O. nº28829 de 16/09/2024

PORTARIA N° 427/2024/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28829 de 16/09/2024
PORTARIA 428.2024 - Aplicação de Cassação e suspensão - PADIC 003.2024

PORTARIA N° 427/2024/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando o disposto no artigo 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 168, de 14 de dezembro de 2004, e nº 789, de 18 de junho de 2020; resolve:

Art. 1º - Fica revogada a Portaria n°414/2024/GP/DETRAN/MT, publicada no diário oficial do Estado de Mato Grosso n° 28.823, página 177, do dia 06 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 13 de setembro de 2024.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original assinado)

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