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D.O. nº28829 de 16/09/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 85/2024
D.O. nº28829 de 16/09/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 059/2024

D.O. nº28829 de 16/09/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 91/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/19967

COMPROMISSÁRIO: JOAQUIM NETO ARAÚJO MARTINS, nascido em 11/06/1999, RG n° 25911546, CPF: 061.001.261-41, residente e domiciliado (a) na Av. Marcos Aurelio Fullin, Centro - Bom Jesus do Araguaia/MT, CEP n° 78.678-000, responsável pelo imóvel FAZENDA PANTANAL, localizado na Comarca de Ribeirão Cascalheira.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 10.932,47 ( dez mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 5ª  “O valor de R$ 10.932,47 ( dez mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), equivalente a 46,63 UPF/MT será pago mediante depósito na conta vinculada ao cumprimento do TAC SIMP n. 001115- 096/2024 (Cláusula Décima Terceira - Quanto Às Melhorias na Análise do CAR), em 01 (uma) parcela de 46,63 UPF/MT, do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 059/SEMA/2024, firmado no âmbito do procedimento instaurado referente ao processo administrativo nº 2302/2023, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 48928/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 06 de setembro de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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