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D.O. nº28829 de 16/09/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 146/2024
D.O. nº28829 de 16/09/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 019/2023

D.O. nº28829 de 16/09/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 193/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/29653

COMPROMISSÁRIO: CARLOS AUGUSTO DE ARRUDA GOMES, CPF: 043.867.601-72, residente e domiciliado (a) na Avenida Senador Filinto Muller, n° 1902, Bairro Quilombo, Cuiabá-MT, responsável pelo imóvel Fazenda Água Santa I, localizado na Comarca de Nossa Senhora do Livramento-MT.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 64.940,72.

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 5ª  “O valor de R$ 64.940,72, equivalente a 282,54 UPF/MT será pago mediante 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas, na seguinte ordem: 10 (dez) parcelas 25,68 UPF/MT e 01 (uma) parcela de 25,74 UPF/MT, através de depósito na conta vinculada ao cumprimento do TCA.”  do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 019/SEMA/ 2023, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP N° 000297-096/2023 e referente ao processo administrativo nº 100129/2020, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 50203/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 10 de setembro de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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