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D.O. nº28829 de 16/09/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 019/2023
D.O. nº28829 de 16/09/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 193/2024

D.O. nº28830 de 17/09/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 048/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/22243

COMPROMISSÁRIO: MALUEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 09.344. 990/0001-50, com sede na Av. Dr. Hélio Ribeiro, 525, Alvorada, Ed. Helbor Dual Business, Sala 1307, CEP: 78.048-250, Cuiabá - MT, localizado na Comarca de Várzea Grande.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 6.525,83 ( seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 4ª  “O valor de R$ 6.525,83 ( seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos), equivalente a 27,46 UPF/MT será pago mediante depósito na conta vinculada ao cumprimento do TAC, em parcela  única de 27,4552 UPF/MT, de acordo UPF/MT, sendo o acordo o pagamento até 31 de agosto de 2024.” Do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 193/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 512052/2021, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 50267/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 12 de setembro de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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