Aguarde por favor...
D.O. nº28829 de 16/09/2024
TCC nº 5293/2024
D.O. nº28829 de 16/09/2024

TCC nº 5450/2024

D.O. nº28829 de 16/09/2024
TCR nº 5450/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5450/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Marcio Leandro Schiefelbein, CPF nº 046.911.921-74, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Paraíso II, inscrito no CAR MT226299/2022 e CAR Federal nº MT-5103700-DD930F62EDD7401BB585E1B2447503D7. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 387,8449 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2024. SIGNATÁRIOS: Marcio Leandro Schiefelbein e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital