Aguarde por favor...
D.O. nº28829 de 16/09/2024
TCC nº 5450/2024
D.O. nº28829 de 16/09/2024

TCR nº 5450/2024

D.O. nº28829 de 16/09/2024
TCR nº 5514/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5450/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Marcio Leandro Schiefelbein, CPF nº 046.911.921-74, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Paraíso II, inscrito no CAR MT226299/2022 e CAR Federal nº MT-5103700-DD930F62EDD7401BB585E1B2447503D7. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Feliz Natal/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente e 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2024. SIGNATÁRIOS: Marcio Leandro Schiefelbein e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital